O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR), Brito Bezerra, durante cumprimento de agenda no Congresso Nacional, defendeu a urgência da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Essencialidade, vista como crucial para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil. Acompanhado de outras autoridades, ele se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Entre as pautas discutidas, em destaque a importância da aprovação da PEC da Essencialidade para o Sistema Tribunais de Contas do Brasil. Além disso, Bezerra ressaltou a necessidade de avançar com a PEC 39, já aprovada no Senado, e com a PEC 302, em tramitação na Câmara, propondo a anexação das duas como caminho para garantir sua votação em plenário.
O presidente da Corte de Contas avaliou o diálogo como positivo para o fortalecimento da democracia.
“É um avanço significativo para a proposta que visa reconhecer a essencialidade do controle externo, o presidente da Casa, Hugo Motta, demonstrou agilidade e sensibilidade à causa. Motta prontamente determinou o despacho dos processos cruciais, a celeridade na tramitação é um indicativo do reconhecimento da importância da matéria para o fortalecimento dos mecanismos de fiscalização e transparência”, disse.
Sobre a PEC 302/2017
A PEC 302 visa alterar a Constituição Federal para tornar os Tribunais de Contas órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública. Além disso, a PEC proíbe a extinção de tribunais de contas municipais e estabelece a fiscalização contábil, financeira e orçamentária como parte do controle externo realizado pelos tribunais.
