A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) derrubou, na sessão ordinária desta terça-feira (10), sete dos oito vetos encaminhados pelo Poder Executivo. As propostas vetadas tratavam de temas diversos, como saúde mental, proteção aos animais, direitos do consumidor e inclusão de pessoas com deficiência. Apenas um veto foi mantido, por não alcançar o número mínimo de votos exigido para a sua rejeição.
Entre os derrubados, está o veto total ao Projeto de Lei (PL) nº 279/2024, que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, regulamentando o controle da produção de cães e gatos em situação de vulnerabilidade no Estado. O projeto é de autoria do deputado Marcinho Belota (PRTB), que defendeu a proposta no plenário.
“Considerando que existem mais de 30 milhões de animais abandonados no Brasil — e que Roraima, sem dúvida, está entre os estados com o maior número de casos — essa iniciativa é de extrema importância para prevenir o abandono e promover um ambiente mais saudável em nossas cidades”, reforçou o parlamentar.
Também foi rejeitado, com 15 votos, o veto parcial ao Projeto de Lei nº 215/2024, que institui as diretrizes para a Política Estadual de Saúde Mental no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). O autor do projeto, deputado Rarison Barbosa (PMB), destacou a necessidade da aprovação do PL.
“Trata-se de um projeto fundamental para a saúde mental da população do nosso Estado. Por isso, acompanho o parecer da procuradoria e manifesto meu voto pela rejeição do veto, garantindo que essa iniciativa seja mantida”, afirmou Rarison.
Outra proposta que teve o veto total derrubado foi o Projeto de Lei nº 324/2023, que obriga as unidades hospitalares a fornecerem ao paciente o prontuário médico no ato da alta hospitalar. O texto foi mantido pela Casa com 15 votos contrários ao veto. Na mesma linha, o Projeto de Lei nº 191/2024, que trata do direito dos consumidores ao ressarcimento por interrupções nos serviços de telefonia móvel, teve o veto total rejeitado com 17 votos.
No campo da inclusão social, os parlamentares também derrubaram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 074/2024, que institui a Semana dos Povos Indígenas no calendário oficial do Estado. O veto foi rejeitado com 14 votos contrários e apenas um favorável.
Já o Projeto de Lei nº 222/2024, que propõe a criação de um calendário de visitas diferenciado para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em estabelecimentos prisionais, teve o veto parcial rejeitado por 16 votos.
Ainda na área da saúde, o Legislativo derrubou, com 18 votos, o veto total ao Projeto de Lei nº 250/2024, que estabelece diretrizes para o Programa de Conscientização e Enfrentamento do Parto Prematuro. A proposta visa ampliar ações de informação, prevenção e atendimento às gestantes em todo o Estado.
Veto ratificado
Os deputados mantiveram o veto parcial ao Projeto de Lei nº 190/2024, que prevê a implementação de políticas para pessoas com deficiência nas modalidades paradesportivas e paralímpicas nos Jogos Escolares de Roraima. Apesar da maioria dos parlamentares ter votado contra o veto (foram 10 votos contrários e 5 favoráveis), não houve quórum suficiente para sua derrubada, que exige maioria absoluta, ou seja, pelo menos 13 votos contrários.
Promulgação
Com a decisão do plenário, os projetos de lei cujos vetos foram rejeitados serão promulgados pela Assembleia Legislativa e passarão a vigorar efetivamente como leis estaduais.
