A Assembleia Legislativa de Roraima decidiu derrubar o veto do governo estadual ao Projeto de Lei nº 072/2025 e manter a proposta que regulamenta o uso de câmaras de bronzeamento artificial no estado. A decisão foi tomada por 14 votos, em sessão realizada nesta terça-feira (17), e reacende o debate sobre os limites entre liberdade econômica e proteção à saúde pública.
De autoria dos deputados Marcos Jorge (Republicanos) e Odilon (Podemos), o projeto estabelece regras para o funcionamento da atividade, como a exigência de capacitação e treinamento para operadores dos equipamentos. Durante a votação, parlamentares defenderam que a medida garante segurança jurídica aos empresários e pode gerar emprego e renda.
O argumento, no entanto, entra em choque direto com normas sanitárias nacionais. O veto do governador Antonio Denarium (Progressistas) se baseou na proibição da Anvisa, que veta o uso de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos em todo o país, com base em estudos que apontam riscos elevados de câncer de pele. Ao ignorar essa diretriz, a decisão do Legislativo levanta questionamentos sobre a legalidade e a eficácia prática da nova lei.
A contradição se torna ainda mais evidente diante de uma operação recente da Polícia Civil de Roraima, que apreendeu 18 câmaras de bronzeamento artificial proibidas em estabelecimentos de Boa Vista. A ação ocorreu poucos dias antes da votação e reforça o entendimento de que a atividade, além de irregular, representa risco à saúde.
Embora o projeto preveja a obrigatoriedade de avisos sobre os danos da exposição aos raios ultravioleta, especialistas apontam que a simples informação não elimina os riscos associados ao uso desses equipamentos. Na prática, a decisão dos deputados coloca o estado em rota de colisão com normas federais e pode abrir espaço para insegurança jurídica, além de relativizar um tema sensível que envolve diretamente a saúde da população.
