A Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) analisou, nesta terça-feira (18), 19 vetos governamentais a projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais. A maioria das decisões do Executivo foi rejeitada, após debates entre os integrantes da CCJ.
A reunião foi presidida pelo deputado Marcos Jorge (Republicanos) e contou com a participação dos membros Aurelina Medeiros (Progressistas), Coronel Chagas (PRTB), Armando Neto (PL) e Rárison Barbosa (PMB).
Os vetos analisados envolvem projetos relacionados a temas como segurança, educação, saúde e direitos sociais, e estão disponíveis para consulta no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) da ALE-RR ( https://sapl.al.rr.leg.br/).
O presidente da CCJ, deputado Marcos Jorge, comentou sobre as competências da comissão para garantir a constitucionalidade das matérias que tramitam na Casa Legislativa.
“Tínhamos 19 vetos pendentes, alguns já trancando a pauta do plenário. Para agilizar, convoquei a reunião e analisamos temas importantes, mantendo ou derrubando vetos conforme o impacto para a sociedade. A CCJ é essencial para esta Casa, sendo que seguiremos trabalhando e reforçando o compromisso de forma eficiente”, declarou Jorge.
Vetos rejeitados
A CCJ da ALE-RR analisou e derrubou 17 vetos governamentais, o que permite que estas proposições sigam para análise das mensagens governamentais no Plenário da Casa Legislativa. São eles:
● veto total ao PL nº 203/2023 – criação de canal de atendimento para denúncias de violência no ambiente escolar;
● veto parcial ao PL nº 169/2023 – instituição da Semana de Mobilização da Juventude;
● veto parcial ao PL nº 252/2023 – equiparação temporária de crianças e adolescentes vítimas de queimaduras graves a pessoas com deficiência;
● veto parcial ao PL nº 300/2023 – atendimento psicológico prioritário na rede pública de saúde para crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual;
● veto total ao PL nº 249/2023 – realização do exame teste do olhinho para recém-nascidos;
● veto total ao PL nº 166/2021 – obrigatoriedade da presença de fisioterapeutas nas maternidades e hospitais públicos;
● veto total ao PL nº 107/2023 – alteração no Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado de Roraima;
● veto total ao PL nº 271/2024 – prioridade para pessoas com deficiência no Sistema de Regulação e Consultas de Exames (SISREG);
● veto total ao PL nº 322/2023 – obrigatoriedade de estender promoções a clientes antigos nos serviços contínuos;
● veto total ao PL nº 107/2023 – publicação de informações sobre estoques de medicamentos na rede pública de saúde;
● veto parcial ao PL nº 318/2023 – vinculação do ramal predial de água e esgoto ao CPF ou CNPJ do usuário, responsabilizando-o pelas contas;
● veto total ao PL nº 042/2024 – projeto “A Experiência no Mercado de Trabalho”, que incentiva a contratação de idosos;
● veto total ao PL nº 155/2024 – gratuidade de acesso a estádios, ginásios e parques aquáticos para pessoas com síndrome de Down e seu acompanhante;
● veto total ao PL nº 024/2024 – proibição do reboque de veículos de pessoas com deficiência e idosos;
● veto parcial ao PL nº 268/2023 – criação do Selo Escola Amiga do Autismo;
● veto parcial ao PL nº 045/2024 – instituição da Campanha de Conscientização Contra a Automedicação Animal;
● veto total ao PL nº 182/2024 – suspensão de benefícios assistenciais estaduais para invasores de propriedades privadas.
Vetos mantidos
A comissão ainda analisou e manteve os vetos do Poder Executivo a dois projetos de lei que tratam de saúde e segurança pública. São eles:
● veto total ao PL nº 319/2023 – aplicação do teste de provocação oral para diagnóstico de alergias nos locais especificados;
● veto total ao PL nº 058/2024 – instituição da Política Estadual de Valorização das Mulheres da Área de Segurança Pública.
Próximos passos
Com a análise sobre constitucionalidade e relevância da matéria pela CCJ, esses vetos agora estão aptos para análise dos parlamentares no Plenário da Casa Legislativa.
