A presidente da Comissão da Mulher e secretária Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputada Joilma Teodora (Podemos), protocolou o Projeto de Lei nº 149/2025, que cria o programa “Fila Zero para Mulheres Vítimas de Violência” na rede pública estadual de saúde.
A proposta tem como objetivo garantir atendimento prioritário em áreas como saúde física, psicológica e psiquiátrica para mulheres que possuam medida protetiva judicial vigente, conforme previsto na Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006).
Segundo a parlamentar, as beneficiárias deverão apresentar, no momento da consulta, agendamento ou triagem, a cópia da medida protetiva em vigor acompanhada de documento de identidade oficial com foto.
“O atendimento prioritário de que trata a nossa proposta compreende, entre outros, consultas médicas de urgência e especializadas, atendimento psicológico e psiquiátrico, exames laboratoriais e de imagem, atendimento odontológico e fisioterapêutico quando decorrente de agressão física, além do encaminhamento à rede de atenção psicossocial (Caps) ou a outros serviços especializados”, explicou Joilma.
Regras do programa
De acordo com o texto, as unidades de saúde estaduais deverão:
- Estabelecer fluxo específico para o atendimento prioritário;
- Garantir sigilo das informações e proteção da identidade da vítima;
- Disponibilizar escuta qualificada com profissionais capacitados;
- Registrar os atendimentos com código específico, permitindo acompanhamento e auditoria.
A proposta também autoriza a Secretaria de Estado da Saúde a firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com municípios, hospitais filantrópicos, universidades e organizações da sociedade civil para ampliar a execução e cobertura do programa.
