A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou no último dia (01), o parecer do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) ao Projeto de Lei 2578/2023, que revoga de forma expressa antigas normas da Previdência Social já substituídas pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991.
O texto elimina da legislação dispositivos que estavam em desuso, como a antiga Lei Orgânica da Previdência Social (1960), além de leis de 1973 e 1976, e trechos do Decreto-Lei nº 72/1966, que criou o extinto INPS. Embora essas normas já não tivessem efeito prático, sua permanência formal poderia causar dúvidas na aplicação das regras atuais.
Segundo o senador, a medida traz clareza e segurança para trabalhadores e operadores do direito.
“Não estamos mudando direitos nem criando novas regras. Estamos apenas limpando a legislação para que a Previdência seja aplicada sem contradições. Essa transparência evita interpretações equivocadas e fortalece a proteção social do trabalhador”, destacou Mecias de Jesus.
O projeto segue agora para o Plenário do Senado.
