A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 926/2006, responsável por regulamentar o uso e a ocupação do solo urbano na capital.
A proposta é de autoria do vereador Manoel Neves (Republicanos) e modifica regras relacionadas ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), documento exigido para avaliar os efeitos de empreendimentos urbanos na infraestrutura da cidade, no trânsito e na qualidade de vida da população.
Com a mudança, a legislação passa a prever novos procedimentos para a análise técnica desses estudos, com o objetivo de dar mais rapidez à tramitação de projetos habitacionais de interesse social, especialmente os destinados a famílias de baixa renda.
Entre as alterações aprovadas está a possibilidade de dispensa de audiência pública para empreendimentos vinculados a programas habitacionais voltados à população de baixa renda, como os projetos enquadrados na Faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida ou outras iniciativas habitacionais lançadas pelos governos federal, estadual ou municipal.
Segundo o autor da proposta, as exigências anteriores podiam causar atrasos na tramitação desses projetos.
“Embora sejam instrumentos legítimos de participação social, as exigências anteriores poderiam ocasionar morosidade excessiva na tramitação de projetos habitacionais destinados às famílias mais vulneráveis, chegando a comprometer prazos para expedição de alvarás de construção e assinatura de contratos para as obras”, afirmou o vereador Manoel Neves.
O projeto mantém, no entanto, as exigências relacionadas ao cumprimento da legislação ambiental, das normas urbanísticas e da adoção de medidas mitigadoras e compensatórias indicadas nos estudos.
Outra mudança prevista é a definição de prazo mínimo de sete dias para consulta pública do Estudo de Impacto de Vizinhança no site da Prefeitura de Boa Vista antes da análise técnica do Conselho Municipal da Cidade, órgão responsável por emitir parecer urbanístico sobre os projetos.
De acordo com o parlamentar, a proposta busca equilibrar a participação social com maior eficiência administrativa.
“A medida busca garantir transparência e controle social, sem comprometer a agilidade necessária para a execução de empreendimentos que atendem famílias que mais precisam de moradia”, disse.
O projeto foi aprovado em regime de urgência e segue agora para sanção do prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique (PL).
