A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública.
O resultado, com 414 votos favoráveis, é fruto de um intenso trabalho articulado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com os 33 Tribunais de Contas brasileiros e entidades representativas do sistema, para evidenciar a relevância dessas instituições na defesa da transparência, da boa governança e do patrimônio público.
Conselheiros e conselheiras de todo o Brasil acompanharam a sessão deliberativa, iniciada às 10h (horário de Brasília). Entre eles, o presidente do Tribunal de Contas de Roraima (TCE-RR), conselheiro Brito Bezerra, que destacou o apoio unânime da bancada federal de Roraima. Todos os parlamentares do estado — deputados Gabriel Mota, Helena Lima, Nicoletti, Albuquerque, Zé Haroldo, Diniz, Duda Ramos e Stélio Denner — votaram favoravelmente à proposta.
“Sem dúvida, é um dia histórico para o sistema dos Tribunais de Contas do Brasil. Quero agradecer, em nome de todos os conselheiros do TCE Roraima, ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, e à bancada federal, em especial ao deputado Gabriel Mota, que votou favorável nos dois turnos. É um dia grandioso para nós, para a democracia e para o cidadão brasileiro”, destacou o conselheiro Brito Bezerra.
Entenda a PEC da Essencialidade
Após ser aprovada em dois turnos no Senado Federal, em dezembro de 2022, a PEC 39/2022 chegou à Câmara dos Deputados com o objetivo de alterar os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, estabelecendo que os Tribunais de Contas são órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública — e proibindo sua extinção.
A votação desta terça-feira resultou da tramitação conjunta da PEC 302/2017, de autoria do deputado Moses Rodrigues, e da PEC 39/2022, de autoria do senador Eunício de Oliveira. As duas propostas foram apensadas em setembro deste ano, por decisão do presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, uma vez que ambas tratavam do mesmo tema: o reconhecimento constitucional do papel essencial dos Tribunais de Contas.
Com a aprovação na Câmara, a PEC da Essencialidade segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa final antes de sua entrada em vigor.
