A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 25, o Projeto de Lei nº 105/2025, que proíbe a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta. O texto recebeu 11 votos favoráveis, sem votos contrários.
De autoria do vereador Adjalma Gonçalves (Podemos), o projeto determina que ficam impedidos de assumir cargos públicos aqueles que tenham condenação criminal transitada em julgado por crimes previstos na legislação de proteção infantojuvenil. A matéria foi aprovada por maioria simples.
Segundo o texto do PL 105/2025, fica proibida a nomeação e contratação de pessoa condenada por crime sexual contra crianças e adolescentes, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município de Boa Vista.
O projeto também estabelece que a vedação se aplica acargos efetivos, em comissão, empregos públicos, funções de confiança, contratos temporários e quaisquer vínculos mantidos com o poder público municipal.
