A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei Complementar nº 09/2025, que institui o novo Código de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do estado. A votação ocorreu na manhã desta quarta-feira (25), no plenário Deputada Noêmia Bastos Amazonas. O texto agora segue para sanção do governador.
A proposta substitui a legislação ambiental em vigor há mais de 30 anos e foi apresentada como uma atualização necessária para “desburocratizar” processos e estimular o desenvolvimento econômico. O primeiro turno havia sido aprovado no fim do ano passado.
De autoria do deputado Eder Lourinho (PSD), presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o novo código se organiza em nove eixos, entre eles recursos hídricos, unidades de conservação, resíduos sólidos, regularização fundiária, pesca sustentável e o plano estratégico Roraima 2030.
Segundo a Assembleia, foram realizados debates públicos antes da votação, mas não houve detalhamento, durante a sessão, sobre eventuais pontos de divergência levantados por especialistas ou organizações ambientais.
Entre as principais mudanças estão a simplificação do licenciamento ambiental, a dispensa de autorização para atividades classificadas como de baixo impacto, a previsão de acordos simplificados para infrações consideradas leves e a possibilidade de renovação automática de licenças, desde que o empreendedor declare o cumprimento das obrigações legais.
O presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), defendeu o texto sob o argumento de que o Estado não pode ser “obstáculo” ao setor produtivo. Segundo ele, o novo código dará instrumentos para que a Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh) torne os processos mais céleres e reduza multas e embargos.
A justificativa central dos defensores é que a flexibilização trará segurança jurídica e reduzirá custos para produtores rurais e empreendedores. No entanto, críticos apontam que a ampliação de dispensas e a automatização de licenças podem enfraquecer o controle ambiental, especialmente em um estado que concentra áreas sensíveis da Amazônia e enfrenta pressões relacionadas ao desmatamento e à expansão agropecuária.
O texto também prevê incentivos ao reflorestamento, à agricultura familiar e à integração entre pecuária e manejo florestal, além de políticas voltadas a comunidades tradicionais. Ainda assim, especialistas alertam que a efetividade dessas medidas dependerá da capacidade de fiscalização e estrutura técnica dos órgãos ambientais.
Com a aprovação em segundo turno, o projeto aguarda a sanção do Executivo estadual. Caso seja sancionado sem vetos, o novo Código Ambiental passará a nortear as políticas ambientais de Roraima.
