A Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON) alertou para possíveis prejuízos aos passageiros na proposta de mudança da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que define regras do transporte aéreo no Brasil.
Objetivamente, a ideia da ANAC é diminuir a quantidade de processos contra empresas aéreas brasileiras, porque entende que a legislação abre brechas de mais para que casos corriqueiros sejam judicializados.
Segundo o MPCON, o texto em análise pode enfraquecer direitos já garantidos aos consumidores e ampliar a vantagem das companhias aéreas na relação com os passageiros. O estudo contou com a participação do Ministério Público de Roraima.
Um dos principais problemas apontados é o uso de termos vagos na proposta, o que pode abrir espaço para diferentes interpretações e dificultar a aplicação das regras, além de gerar conflitos com o Código de Defesa do Consumidor.
A associação também vê risco de perda de clareza nas obrigações das empresas em casos de atraso ou cancelamento de voos, especialmente quanto à oferta de assistência como alimentação, hospedagem e comunicação.
Outro ponto crítico envolve a reacomodação de passageiros. Pela proposta, as companhias podem ganhar mais liberdade para definir alternativas, o que pode resultar em soluções menos favoráveis ao consumidor.
Para a MPCON, a atualização da norma é necessária, mas não pode representar retrocesso. A entidade defende que mudanças preservem a transparência, a segurança jurídica e os direitos já consolidados dos passageiros.
