A Assembleia Legislativa de Roraima publicou o Decreto Legislativo nº 070/2025, que oficializa a indicação do senador Antônio Mecias Pereira de Jesus para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. A norma foi promulgada pelo presidente da Casa, deputado Soldado Sampaio, e publicada em 21 de agosto de 2025.
A aprovação do nome havia ocorrido anteriormente no Plenário, após sabatina do indicado. Com a promulgação do decreto, a Assembleia conclui a etapa legislativa do procedimento, formalizando a indicação conforme previsto na Constituição Estadual.
O artigo 1º do Decreto Legislativo registra a aprovação do nome para o cargo de conselheiro do TCE-RR, com fundamento no art. 46, §2º, inciso I, da Constituição do Estado. O artigo 2º estabelece que a norma entrou em vigor na data de sua publicação.
A assinatura do ato foi feita pelo presidente do Legislativo estadual no Palácio Antônio Augusto Martins. A partir da publicação, o processo fica habilitado para os atos subsequentes relativos à posse do novo conselheiro.
