Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (14) dois projetos de lei que alteram normas do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), ambos voltados a benefícios para seus servidores. As matérias foram apreciadas durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR).
O primeiro projeto aprovado foi o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, que modifica a Lei Complementar nº 227/2014, responsável por disciplinar o quadro de pessoal e o Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário.
A proposta, enviada pelo TJRR, transforma o adicional por tempo de serviço em uma Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com base no valor atualmente recebido, submetendo-o apenas à revisão geral anual. Segundo o tribunal, a mudança não gera impacto orçamentário-financeiro.
Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 231/2025, de autoria do TCE-RR, que altera o artigo 6º da Lei nº 2.249/2025. A nova redação prorroga até 31 de março de 2026 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos não Tributários (REFIS-TCERR), inicialmente previsto até 31 de dezembro deste ano.
Em mensagem encaminhada ao Legislativo, o Tribunal de Contas justificou a proposta como uma forma de ampliar a efetividade do programa. “A medida ora apresentada busca assegurar a efetividade do REFIS-TCERR, permitindo que um maior número de jurisdicionados possa usufruir dos benefícios instituídos, contribuindo, por conseguinte, para a regularização de créditos e para o fortalecimento do Fundo de Modernização do Tribunal de Contas de Roraima”, justificou o tribunal.
O programa prevê descontos de 40% para pagamento à vista, 30% em até 12 parcelas, 20% em até 24 parcelas e 10% em até 36 parcelas. A iniciativa pretende facilitar o pagamento de débitos, ampliar a adesão e reforçar a arrecadação do tribunal.
