Um termo de ajustamento firmado nesta quinta-feira (26), durante sessão do Tribunal de Contas do Estado de Roraima(TCE-RR), estabeleceu novas diretrizes para a destinação e execução de emendas parlamentares no estado. O acordo envolve o Legislativo e o Executivo estadual e ocorre em meio à adequação às exigências definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A medida trata, principalmente, das chamadas “emendas Pix”, transferências diretas de recursos, e prevê mecanismos para garantir maior rastreabilidade dos valores, desde a indicação até a aplicação final.
O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), participou do ato.
“O Legislativo deixou de ser apenas homologador do orçamento para atuar de forma mais ativa na sua elaboração, fortalecendo a representação popular e contribuindo para políticas públicas mais eficientes”, afirmou.
A Casa aprovou, no início de março, a Lei Complementar nº 373/2026, que busca adequar a legislação estadual às determinações do STF, incluindo diretrizes associadas a decisões do ministro Flávio Dino.
Segundo o termo, o Governo do Estado deverá adotar medidas técnicas para atender às novas exigências. Entre elas estão a implementação de sistemas como o BB Ágil, a integração à plataforma Transferegov e ajustes no Fiplan (Sistema de Planejamento, Contabilidade e Finanças). As ferramentas permitem o acompanhamento digital dos repasses.
O governador Antonio Denarium afirmou que a iniciativa busca ampliar o controle sobre a aplicação dos recursos públicos.
Já o presidente do TCE-RR, Brito Bezerra, disse que o acordo resulta de articulação entre os poderes e o órgão de controle para atender às normas nacionais.
O termo também fixa prazos para adequação e prevê a disponibilização de informações em sistemas públicos, permitindo o acompanhamento da execução das emendas.
