A Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, nesta quarta-feira (12), com 18 votos favoráveis, o Projeto de Lei (PL) nº 191/2024, de autoria da deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que assegura aos consumidores do Estado o direito ao ressarcimento em casos de interrupção nos serviços de telefonia móvel.
O projeto estabelece que os consumidores afetados por apagões, falhas na conexão ou instabilidade na rede móvel terão direito a descontos proporcionais ao período de interrupção no serviço. Esses descontos serão aplicados diretamente nas faturas mensais ou, quando for o caso, em créditos em contas pré-pagas. Além disso, as operadoras de telefonia serão obrigadas a informar os consumidores sobre esse direito, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
A proposta também determina que os detalhes sobre os créditos ou descontos devem constar de forma clara na fatura do cliente. A fiscalização do cumprimento dessa medida será de responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), bem como dos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor.
Em sua justificativa, a deputada Aurelina Medeiros ressaltou a importância do projeto para a transparência nas relações de consumo e a necessidade de garantir um serviço de telefonia móvel mais justo e equitativo. “O projeto visa não apenas proteger os direitos dos consumidores, mas também promover a transparência nas relações de consumo e assegurar uma prestação de serviços de telefonia móvel mais justa para todos”, afirmou a parlamentar.
O PL foi aprovado em um contexto em que, em 2024, o Procon Assembleia registrou reclamações de consumidores relacionadas a falhas nos serviços de telefonia móvel, como apagões e instabilidade na rede, com 11 registros de queixas até o momento.
Com a aprovação, o projeto segue para sanção do governador. Após a sanção, as medidas começarão a valer conforme os prazos estabelecidos na legislação.
