O governador Antonio Denarium (Progressistas) decidiu vetar integralmente o Projeto de Lei nº 242/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) em novembro do ano passado. A proposta visava a publicação de informações sobre os estoques de medicamentos disponíveis nas unidades de saúde da rede pública estadual.
Caso o projeto fosse sancionado, o Governo seria obrigado a divulgar mensalmente a quantidade de cada medicamento disponível nas unidades de saúde, além de informações como nome comercial e técnico, data de validade, entre outros dados. A iniciativa, de autoria do deputado Dr. Cláudio Cirurgião (União), teria validade 180 dias após sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), com o objetivo de promover maior transparência e controle na distribuição de medicamentos.
No entanto, o governador argumentou, ao justificar o veto, que o projeto é inconstitucional. Segundo ele, a proposta atribui responsabilidades à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), o que, na visão do Executivo, não é permitido, uma vez que essa atribuição deve ser de competência exclusiva do Poder Executivo. Além disso, o veto apontou que a implementação da lei acarretaria no aumento de despesas.
Agora, a proposta será novamente analisada pela Assembleia, que decidirá se mantém ou derruba o veto do governador.
Parece dois bobos alegres, só vivem rindo, mas que eu por último ri melhor uma hora a casa vai.
Continua a imoralidade da SESAU, agora abençoada pelo ladrão maior de Roraima.