Os destaques ao PLP (Projeto de Lei Complementar), que regulamenta a gestão e fiscalização do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) na reforma tributária, só devem ser analisados pelo plenário da Câmara dos Deputados depois do segundo turno das eleições municipais, que ocorre em 27 de outubro. O projeto é relatado pelo deputado Mauro Benevides (PDT-CE).
Em 13 de agosto, a Casa aprovou o texto-base da proposta, que veio do governo federal. A análise dos destaques, contudo, foi paralisada, à época, após o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino suspender o pagamento das emendas parlamentares. A equipe econômica do governo espera que as duas propostas, que regulamentam a reforma, sejam enviados à sanção presidencial até o fim deste ano.
Nesta semana, a Câmara só fez uma sessão no plenário. A Casa ainda continua esvaziada em virtude do segundo turno eleitoral, quando deputados vão para seus redutos eleitorais apoiar aliados ou concorrer no pleito. A situação da apreciação, considerada importante, ainda é “incerta”.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não teria gostado de o governo federal tirar a urgência constitucional do primeiro PLP, já aprovado pela Casa e enviado ao Senado, na tramitação da Casa Revisora. A primeira proposição foi enviada ao Senado no início de julho, mas, até o momento, não há relatório do texto. A previsão da votação no Senado é até o fim de novembro.
Conforme interlocutores de Lira, na avaliação dele, a Câmara teve que dar celeridade ao primeiro projeto, enquanto o Senado não foi submetido a urgência e ainda preferiu não votar o texto por enquanto.
Além disso, a suspensão do pagamento das emendas, a disputa pela sucessão da Câmara e o combo de propostas da oposição “anti-STF” também preocupam Lira. Seria “muita coisa ao mesmo tempo”, sem uma previsão clara. A junção de tudo poderá fazer os destaques do segundo projeto ficarem parados na Casa até o fim do segundo turno.
Entenda
Para que uma emenda seja incorporada ao texto, é necessário o voto favorável de pelo menos 257 deputados, mesmo quórum exigido para manter no projeto qualquer trecho que algum destaque pretenda excluir.
O principal objetivo do projeto é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que será responsável por coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. O comitê também terá a função de avaliar, a cada cinco anos, a eficiência e qualidade das políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico, o que é motivo de um destaque proposto para a exclusão dessa atribuição.
Além da regulamentação do IBS, o projeto trata de temas como o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), um imposto estadual que incide sobre doações e heranças, atualmente regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras variáveis.
Uma das novidades em relação ao projeto original é a inclusão dos planos de previdência VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) na incidência do ITCMD.
O VGBL é um seguro de pessoa, e o PGBL, um plano de previdência complementar. Ambos têm tributação de Imposto de Renda no momento do resgate ou recebimento da renda. No VGBL, o imposto incide apenas sobre os rendimentos, enquanto no PGBL, incide sobre o valor total resgatado ou recebido.
O texto do relator também aborda a compensação de créditos de ICMS, imposto que será substituído pelo IBS, permitindo a transferência desses créditos a terceiros após homologação. Orleans e Bragança propõe que essa transferência possa ocorrer entre empresas do mesmo grupo econômico.
