Servidores da Secretaria Especial da Mulher (SEM) e do Programa de Direitos Humanos e Cidadania (PDDHC), ambos da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), participaram, nesta quarta-feira (28), do evento “Lei Maria da Penha: 18 anos de conquistas e desafios” promovido pelo Ministério do Público do Estado (MPRR).
O encontro reuniu agentes do sistema de justiça e segurança pública, bem como debateu os avanços legais que contribuíram para o combate da violência contra as mulheres. Além disso, o evento realizou ciclo de conversas com autoridades públicas para discutir o direito de família e a evolução da legislação brasileira para proteção do gênero feminino.
A diretora do PDDHC, Socorro Santos, destacou que ações que englobam instituições da rede de proteção e acolhimento à mulher são fundamentais para o fortalecimento de políticas públicas voltadas ao assunto.
“Este debate reuniu várias organizações para que cada uma delas compartilhasse as próprias experiências e estratégias de atuação. Essa integração é essencial não só para os profissionais da área, mas também para toda a sociedade. A gente se faz presente para contribuir no sentido de que essas ações se intensifiquem e que essa rede se integralize cada vez mais”, comentou Socorro.
Além da apresentação da rede de proteção, a psicanalista da SEM/ALE-RR, Janaína Nunes, ressaltou que o evento possibilitou a atualização de dispositivos legais.
“Essas conversas com as autoridades são fundamentais para orientar as ações do Chame [Centro Humanitário de Apoio à Mulher]. Um exemplo é o protocolo ‘Não é Não’, que exige aos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas treinamento aos funcionários para agir corretamente em casos de assédio, incluindo acionar a polícia quando necessário”, informou a servidora da Casa Legislativa.
Uma das idealizadoras do evento é a promotora de justiça Lucimara Campaner, que atua em processos voltados à defesa da mulher. Ela frisou que a lei popularmente conhecida como Maria da Penha é de suma relevância para a legislação brasileira e proteção feminina.
“Maria da Penha Maia Fernandes, sobrevivente de violência doméstica, deu nome à Lei 11.340/2006, um marco na proteção das mulheres. Podemos dizer que existe um ‘antes e depois’ dessa lei, que transformou o sistema de justiça, segurança, assistência e a sociedade como um todo. É uma das leis mais conhecidas no Brasil e é considerada a terceira mais importante no combate à violência contra a mulher”, pontuou a promotora.
Atendimentos
O Chame atende, acolhe e orienta mulheres que sofrem diversos tipos de violência no contexto familiar, por meio de uma equipe multidisciplinar composta por psicóloga, advogada e assistente social.
O Centro Reflexivo Reconstruir também oferece esses serviços, porém é destinado aos autores de violência doméstica do Estado. A equipe do programa realiza encontros para tratar sobre temas sensíveis a exemplo de depressão, estresse e agressividade, álcool e drogas, valores familiares e Lei Maria da Penha (nº 11.340/06).
Os dois programas da ALE-RR estão disponíveis à população na sede da Secretaria Especial da Mulher, localizada na Avenida Santos Dumont, 1.470, bairro Aparecida. Já os moradores de Rorainópolis e adjacências podem buscar apoio no Núcleo no novo prédio do programa especial da ALE-RR, na Avenida Dra. Yandara, nº 3.058, no Centro. Os atendimentos presenciais ocorrem de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Além disso, há o ZapChame pelo número (95) 98402-0502 que funciona 24 horas, inclusive nos fins de semana e feriados.
