O governador Antonio Denarium (PP) vetou integralmente o Projeto de Lei de autoria do deputado Chico Mozart (PP) que criou no início de novembro a carteira de estudante para os alunos de Roraima. A proposta era ter uma identificação própria, emitida pela Secretaria de Educação do Estado, em formato preferencialmente digital, oferecendo todos os direitos e benefícios à comunidade estudantil.
De acordo com o veto enviado à Assembleia Legislativa no último dia 24, o documento diz que a emissão criaria despesas extras ao Poder Executivo, e que isso é inconstitucional.
A Assembleia Legislativa deve analisar o veto governamental podendo ignora-lo e sancionar a Lei ainda assim.
Identificação Estudantil
O Documento do Estudante é um documento estudantil que garante o direito da utilização dos benefícios descritos na Lei da Meia Entrada, ou seja, é válido para obtenção de desconto de 50% em ingressos para cinemas, teatros, espetáculos musicais, eventos educativos, entre outros.
