Na sessão ordinária desta quarta-feira (16), o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou projeto de lei (PL) que torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública do Estado. O PL n°130 de 2022, de autoria do deputado Evangelista Siqueira (PT), teve 15 votos a favor, e segue para sanção ou veto governamental.
O objetivo da matéria é fazer com que a Defensoria Pública de Roraima seja informada sobre casos de crianças registradas sem o nome do pai, para que, dentro de suas atribuições institucionais, o órgão possa interpor as competentes ações de investigação de paternidade.
Evangelista Siqueira defendeu o PL ao destacar que “é mais um mecanismo auxiliar do excepcional trabalho que a Defensoria Pública faz no Estado, e que pretende garantir o direito da criança em ter o sobrenome do pai registrado no documento oficial”.
A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) discutiu a matéria e ressaltou a importância do projeto para evitar traumas nas crianças, sobretudo em idade escolar. O deputado Renan (Solidariedade) também comentou a relevância da proposta ao avaliar a necessidade da responsabilidade paterna na criação dos filhos.
