O Governo de Roraima abriu processo administrativo disciplinar, com a finalidade de apurar a regularidade da aplicação de recursos federais transferidos ao Estado, os quais foram destinados, exclusivamente, ao pagamento da folha de pessoal da Casa Militar. A portaria com essa determinação está publicada no Diário Oficial, do dia 14 de janeiro.
Conforme a portaria, uma comissão permanente foi designada para a condução dos trabalhos referentes à apuração. Fazem parte os servidores: 2º Tenente QCOPM Júlio César Flauzina Laranjeira, presidente; e pelos subtenentes QPCPM Odelivan Alves dos Santos e Ariane Nayara da Silva, membros.
Ainda segundo a portaria, a instauração do processo administrativo disciplinar foi solicitada pelo atual secretário-chefe da Casa Militar, coronel Elson Paiva de Moura. No artigo 3º diz que ‘a presente apuração deverá ser materializada e apresentada ao secretário-chefe até o dia 07 de cada mês.
Governo do Estado – Em nota, a Secretaria de Comunicação Social informa que as portarias que instauram comissões para apurar a regularidade dos pagamentos de pessoal das Secretarias do Executivo, é uma orientação administrativa.
A medida faz parte do processo de aplicação dos recursos federais transferidos a Roraima em dezembro de 2018, e que a partir deste ano, terá um trabalho contínuo de análise, a fim de evitar fraudes e prejuízos ao erário, além de resguardar o direito dos servidores que cumprem a carga horária.
Esclarece que esse não é um ato apenas da Casa Militar, mas também das demais secretarias de Estado. Todas as portarias sobre o assunto, podem ser acompanhadas pelo DOE (Diário Oficial do Estado).
