O PL 3.475/2021, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), que ja teve parecer favorável do relator, senador Zequinha Marinho (PL-PA), e já foi aprovado pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), deve entrar na pauta para votação do Senado nesta terça-feira (31). Em caso de aprovação, segue para a Câmara dos Deputados. Caso se torne lei, os débitos poderão ser pagos:
- à vista, com redução de 100% dos encargos moratórios, de ofício e de multas e do encargo legal;
- ou parcelados em até 60 meses, com redução de 75% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 50% dos juros de mora e de 50% do encargo legal.
As dívidas devem estar já vencidas ou a vencer até 31 de dezembro de 2022. “A pandemia acirrou a difícil situação dos produtores rurais com pendências financeiras com o Ibama, que receberam multas irreais e enfrentam encargos impagáveis, [ficando] sem condições de acesso ao crédito rural, instrumento fundamental para a produção agropecuária”, avalia Zequinha Marinho ao justificar seu parecer favorável.
