Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), em tramitação na Assembleia Legislativa de Roraima, permite que servidoras públicas vítimas de violência doméstica e familiar tenham o direito à remoção do atual local de trabalho, ou seja, mudar de sede.
A PEC 03/2021, de autoria do deputado estadual Jorge Everton, pretende dificultar o acesso do agressor à vítima.
O documento, protocolado na Casa Legislativa no último dia 16 de junho, dá nova redação ao artigo 27-B da Constituição Estadual de Roraima, acrescentando dois parágrafos em defesa e proteção das mulheres.
“Certo é que, mesmo passados vários anos da promulgação da Lei Maria da Penha, ainda se faz necessário criar mecanismos e promover ações com vistas a garantir a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar”, cita a justificativa da PEC.
Ainda segundo o documento, “a opção pela remoção, visa preservar o direito à vida, à integridade física, à segurança e ao trabalho, bens jurídicos, justificando o ato, independente do interesse da Administração Pública”, completa.
