O Tribunal de Justiça de Roraima determinou que a Prefeitura de Boa Vista fiscalize as atividades dos guardadores de veículos, também conhecidos como flanelinhas, nos espaços públicos da cidade. A decisão do juiz Luiz Alberto Morais Junior foi publicada na última quarta-feira (24).
De acordo com a decisão, a Prefeitura deve fiscalizar “coibindo eventual exercício ilegal, principalmente de uso de aparato físico que restrinjam acesso de veículos às vagas em estacionamentos ou vias públicas”. Caso o município não cumpra a decisão, ficará sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
A decisão judicial atende a pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) que alega que a atividade é regulamentada por lei federal e vem sendo exercida em Boa Vista, sem que haja nenhum tipo de controle por parte do município. O MP pede ainda que os flanelinhas fossem cadastrados.
“Não há preliminares a serem enfrentadas, mesmo porque a alegada ilegitimidade passiva alçada pela Prefeitura é a única defesa tecida também no mérito, não devendo ser acolhida pela delimitação específica do pleito inaugural, qual seja, fiscalizar a atividade dos guardadores e lavadores de veículos automotores, o popular flanelinha. A ausência de Lei Municipal sobre o tema não autoriza a omissão do município”, afirmou o juiz Luiz Alberto de Morais Júnior, da 2ª Vara de Fazenda Pública.
Em nota, a Procuradoria-Geral do Município informa que, assim que for intimada, prestará os esclarecimentos no devido processo.
