O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR) determinou, em Ação Civil Pública instaurada nesta sexta-feira (8), que o governo estadual forneça 50 leitos de UTI para exclusivos para casos de Covid-19 na Área de Proteção e Cuidados – APC, do Hospital de Campanha.
De acordo com a recomendação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde, os leitos são para tratamento intensivo e semi-intensivo para toda a população de Roraima ou para quem venha necessitar.
Para o promotor de Justiça Madson Carvalho, embora o número de casos da Covid-19 esteja aparentemente estável em Roraima, o número de leitos ocupados na rede pública de saúde está muito próximo do limite, aumentando os riscos de superlotação e consequente caos no sistema quando a 2ª onda da doença chegar ao estado.
“Para a realização de uma política menos restritiva, diversa do lockdown, é essencial o cuidado com relação à quantidade de leitos disponíveis para o tratamento da doença”, afirmou o promotor.
Entenda o caso
No início de setembro de 2020, a Área de Proteção e Cuidados chegou a disponibilizar 22 leitos de UTI e 120 leitos clínicos, mas as atividades foram suspensas no Hospital de Campanha, no dia 4 de dezembro do ano passado, quando o governo de Roraima assumiu a direção da unidade. Até o momento, a APC continua desativada.
No último dia 23 de dezembro, o MPRR emitiu recomendação para que o estado ampliasse o número de leitos para atendimento de pacientes acometidos pela Covid-19, dando continuidade ao atendimento na Área de Proteção e Cuidados, porém, o estado não manifestou interesse em firmar ajustamento de conduta com o MPRR, afirmando, de forma lacônica, que deve alugar imóvel, deixando de responder o teor da recomendação.
O Ministério Público de Roraima também pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil para o Réu e até intervenção judicial no serviço de atendimento hospitalar do Estado de Roraima, em caso de descumprimento da decisão judicial.
O que o governo diz
A Secretaria de Comunicação Social informa que, até o momento, o governo de Roraima não foi notificado da ação.
A Secretaria de Saúde informa que o processo de transferência da estrutura do Hospital de Campanha (Área de Proteção e Cuidados – APC) para o governo deve respeitar o trâmite burocrático.
A Sesau esclarece que foi criada uma comissão que está efetivando todo o processo referente a transição do legado da APC, o que inclui a utilização da estrutura física, incluindo a transferência de equipe e insumos para a APC.
A gestão ressalta que a transferência de pacientes está sendo planejada, para ser realizada de forma segura e organizada. A previsão de utilização da estrutura da APC é entre 10 e 12 meses.
“É importante esclarecer que todas as medidas necessárias estão sendo adotadas para garantir que as demandas da COVID-19 sejam atendidas, o que inclui a ampliação de leitos no HGR (Hospital Geral de Roraima Rubens de Souza Bento), com a revitalização do Bloco D”, disse a nota.
A Sesau ressalta que o processo de transição conta com o envolvimento de diversos órgãos de controle e que a Pasta está à disposição para dar total transparência à execução de todas as ações relacionadas ao processo de mudança no atendimento.
