O fim de ano é marcado pelas festas de confraternizações e troca de presentes. E se o presente não agradar? Neste caso, é preciso atenção às regras para realizar trocas nos estabelecimentos comerciais.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a loja não é obrigada a substituir mercadorias que não apresentarem problemas. Por isso, a dica é que o cliente consulte antecipadamente a política de troca do estabelecimento.
“Os lojistas não são obrigados a efetuar trocas por causa do tamanho, cor ou modelo do produto ou porque o presenteado não gostou. Porém, se a compra for efetuada pela internet ou telefone, o consumidor pode exercer o direto de arrependimento, independente do motivo, conforme o art. 49 do CDC”, alertou a secretária executiva de Defesa do Consumidor, Sabrina Tricot, conforme informou a prefeitura de Boa Vista.
O CDC estabelece prazo de 30 dias para reclamações sobre vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos não duráveis e de 90 dias para itens duráveis, contados a partir da constatação do problema.
Caso a compra seja efetuada fora da loja (seja pela internet, telefone ou catálogo), as regras mudam. O consumidor tem a possibilidade do arrependimento a ser declarado em até sete dias contados a partir do recebimento para solicitar a devolução.
Direito do Consumidor
Os consumidores que flagrarem irregularidades durante as compras de Natal podem denunciar os estabelecimentos pelo e-mail: [email protected] ou ainda pelos telefones: (95) 98403-0771, (95) 98400-4997 e (95) 98400-5720.
O PROCON Boa Vista fica localizado no Centro de Atendimento ao Cidadão João Firmino Neto – Terminal do Caimbé – Avenida dos Imigrantes nº 1612, bairro Buritis – 1º andar – sala 2. O atendimento ocorre em horário comercial, das 8h às 18h.
Outro canal de denúncia e busca pelo direito do consumidor é o PROCON Assembleia. A sede está localizada na rua Agnelo Bittencourt, nº 232, no Centro, e os atendimentos são realizados das 8h às 18h.
Para realizar atendimento presencial, o consumidor deve agendar por meio do site da Assembleia Legislativa (al.rr.leg.br/agendamento-
