Os ministérios públicos Federal (MPF) e o Estadual (MPRR), a União e o Governo de Roraima firmaram nesta terça-feira, dia 18 de dezembro, um termo aditivo ao acordo firmado para a transferência da gestão administrativa, financeira e orçamentária dos sistemas prisional e socioeducativo estaduais para interventores federais.

Com os novos termos do acordo, a União permanece com a gestão dos sistemas estaduais até o dia 28 de fevereiro de 2019. Os órgãos federais e estaduais entenderam que, em razão do curto prazo estipulado e após a intervenção federal em Roraima, seria difícil o cumprimento de todas as cláusulas pactuadas no acordo de 13 de novembro.

Assinaram o aditivo o procurador da República, Miguel de Almeida Lima, pelo MPF/RR; o promotor de Justiça, Valmir Costa Filho, pelo MPRR; a advogada da União, Aline Escorsi, e o interventor Federal Antonio Denarium Garcia de Almeida, novo governador eleito de Roraima. A Justiça Federal ainda precisa homologar o aditivo.

Cláusulas do acordo – Na primeira cláusula do acordo, ficou estabelecido que o estado de Roraima se compromete a priorizar, nos gastos com pessoal, aqueles vinculados à segurança pública e aos sistemas prisional e socioeducativo.

Pelo acordo foram designados o corregedor-geral do Departamento Penitenciário Nacional, Paulo Rodrigues da Costa como administrador do Sistema Prisional. Já o coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Guilherme Astolfi Caetano Nico, assumiu o comando da do sistema socioeducativo.

Os gestores federais têm liberdade para gerir questões administrativas e financeiras, com autonomia, inclusive, para administrar os contratos em curso. O objetivo é garantir que o coordenador possa identificar, provisionar e destinar recursos federais e do estado de Roraima para viabilizar a continuidade de serviços ou mesmo obter da União os recursos indispensáveis à execução dos contratos.