O Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) aceitou o pedido do Ministério Público de Roraima (MPRR) e determinou que o Estado reforme o prédio da Delegacia de Polícia de Rorainópolis. A decisão cabe recurso. Caso o Governo de Roraima não acate a decisão, terá que arcar com multa diária no valor de R$ 10 mil.
Segundo a sentença, o estado deve oferecer condições físicas e estruturais de trabalho para os servidores, atendimento aos cidadãos e custódia de detidos, no prazo de até seis meses, a fim de garantir que o ambiente seja salubre, com celas individualizadas e adequadas aos padrões legais.
A Ação Civil Pública foi ajuizada em janeiro deste ano e apurou das irregularidades após a fuga de um homem que estava detido da Delegacia. Na ocasião, o suspeito serrou as janelas da cela no período noturno e fugiu do local.
As irregularidades verificadas na Delegacia também foram confirmadas pelo delegado responsável pela unidade, após pedido de informações do MPRR. As precárias condições estruturais também foram reforçadas por meio de relatório do Tribunal de Contas do Estado de Roraima, realizado no ano passado.
Em nota, a Polícia Civil de Roraima informou que não foi notificada em relação à decisão judicial. Entretanto, foi realizado um levantamento das condições prediais de todas as unidades policiais, inclusive das obras de construção das delegacias que estavam paralisadas. A partir deste levantamento, a Polícia Civil iniciou a reforma nas delegacias e buscou recursos para a construção de outras, como a de Pacaraima, que já foi licitada.
Nesta segunda-feira (14), estará sendo assinado um contrato de manutenção predial, que permitirá realizar ações de manutenção predial em diversas unidades policiais, incluindo a de Rorainópolis
