A Assembleia Legislativa de Roraima aprovou nessa terça-feira (12) por unanimidade, um projeto de lei apresentado pelo deputado Coronel Chagas (PRTB), que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. A ideia é que qualquer pessoa possa exercer uma atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de liberação por órgãos públicos.
No caso das startups (empresa com custos de manutenção muito baixos, mas grande potencial de crescimento), por exemplo, a expectativa é que elas possam funcionar sem necessidade de alvará e autorizações, burocracia muitas vezes excessiva para estas empresas.
A expectativa com a aprovação deste projeto é agilizar no setor público a permissão para quem quer empreender em atividades consideradas de baixo risco. Dessa forma, o deputado afirma que é possível minimizar um grande drama no Estado: o desemprego. “Nós buscamos simplificar o processo para ajudar as pessoas que querem abrir sua empresa, com isso a geração de trabalho no Estado pode aumentar”, disse o deputado Coronel Chagas.
Em âmbito nacional, com as novas regras do governo federal, toda empresa de baixo risco aberta no país poderá exercer a atividade imediatamente após o recebimento do Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ). A ideia deste projeto é adaptar a legislação roraimense ao modelo de simplificação e de desburocratização previsto na Lei Federal da Liberdade Econômica.
Pela proposta, quando a empresa necessitar de um ato público, o órgão estadual terá o prazo de resposta de 30 dias para atos relacionados à atividade de baixo risco e de 90 dias para atos relacionados à atividade de alto risco.
Educação Financeira
Também na sessão, foi aprovado o Projeto de Lei n°015/2020, de autoria da deputada Catarina Guerra (SD), que busca introduzir conceitos básicos de educação financeira aos alunos da Rede Básica de Ensino. “A educação financeira é essencial para todos, mas ter a oportunidade desde o período escolar será um diferencial para crianças e adolescentes”, justificou a deputada.
A lei prevê ainda que fique instituída a Semana Estadual de Educação Financeira, contribuindo para o fortalecimento da cidadania e autonomia. Poderão ser realizadas palestras, bem como a distribuição de materiais informativos acerca do tema.
Multas por fidelidade
Também foi aprovado o projeto de lei que obriga as concessionárias de telefonia fixa, móvel e televisão por assinatura a cancelarem a multa de fidelidade em caso de rescisão, caso o usuário não tenha condições de manter o contrato.
A proposta é do deputado Renato Silva (Republicanos) e vale para casos em que o cliente pedir a rescisão contratual e comprovar que perdeu o emprego após a adesão do contrato. Caso haja o descumprimento da lei, a empresa pagará multa no valor de R$ 38.537,00 (100 unidades fiscais).
Caso haja aprovação da proposta, as concessionárias terão o prazo de 90 dias a contar da data de publicação da lei para se adequarem. A proposta segue para análise do Governo do Estado.
Obras Públicas
Proposto pelo deputado Gabriel Picanço (Republicanos), o projeto de lei que proíbe a inauguração de obras públicas antes de estarem aptas ao funcionamento foi aprovado por unanimidade. Isso significa que construção, reforma, recuperação ou ampliação de prédios públicos tais como: escolas, unidades de saúde, rodovias e espaços esportivos não poderão ser inaugurados enquanto não preencherem todas as especificações do projeto inicial.
Além disso, a obra inaugurada deverá estar apta a atender a população, com todos equipamentos necessários instalados para funcionamento. Caso seja aprovada a proposta, o não cumprimento pode configurar Crime de Responsabilidade.
Os projetos aprovados serão enviados para análise do Governo do Estado, que poderá sancionar ou vetar as proposições.
