O governador Antonio Denarium vetou de forma integral o projeto de lei que reduz a alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos que previnem o coronavírus, como álcool em gel e máscaras. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa sexta-feira (8).
O projeto, de autoria do deputado estadual Jalser Renier (SD), havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) no fim de março. A proposta reduzia de 18% para 7% a alíquota do imposto para produtos como álcool gel, luvas e máscaras médicas, hipoclorito de sódio 5% (usado para desinfetar e eliminar bactérias), álcool 70% e paracetamol. A ideia é que os produtos ficassem mais baratos e acessíveis à população.
RESPOSTA
Como justificativa, o governador alega que os estados não podem conceder isenção, incentivo ou benefício fiscal, relativos ao ICMS, sem que haja acordo entre outros estados dentro de convênio entre estados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A regra é definida pela Constituição Federal.
“Portanto, caso a matéria venha a ser sancionada, sem alterações, a respectiva norma padeceria de clara inconstitucionalidade formal, porque careceria do necessário amparo em convênio interestadual, o que caracterizaria hipótese típica de guerra fiscal”, avaliou o chefe do Executivo na decisão.
Após o veto de Denarium, cabe aos deputados fazer a análise para manter o projeto ou derrubá-lo. Se o veto for mantido, o projeto é arquivado, mas se os deputados derrubam o veto, o projeto é publicado e torna-se lei.
