O governador Antonio Denarium (sem partido) enviou à Assembleia um projeto de lei para aumentar o prazo para entregar os projetos Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual para 2021. O pedido foi publicado no Diário Oficial dessa sexta-feira (24), mas só foi publicado nesta terça-feira (28), no Diário Oficial
Com pedido para ser votado em forma de urgência, o projeto não determina por quanto tempo a prorrogação foi pedida. Para aprovar a proposta, os deputados terão que fazer uma alteração na Lei Complementar 066/2003, que regulamenta os prazos para envio do Orçamento.
Por lei, o governo tinha até o dia 15 de maio para enviar a LDO para Assembleia. A LDO funciona como uma lista de metas e prioridades para o ano seguinte. É com base nela que é definida a Lei Orçamentária Anual (LOA) ou o orçamento total para o próximo ano. No entanto, ambos precisam ser avaliados em votação pela Assembleia. No caso do orçamento, a data determinada para entrega é até o dia 30 de setembro.
JUSTIFICATIVAS
Na mensagem governamental, o governo justifica o pedido de aumento de prazo por conta dos efeitos da pandemia do coronavírus na administração pública do Estado. O Executivo alega que muitos órgãos tiveram que adotar o teletrabalho em um momento em que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), utilizado para o lançamento virtual de dados e processos relacionados à Administração Pública, ainda está em processo de implantação em Roraima.
O governo justifica o pedido afirmando ainda sobre as consequências econômicas docoronavírus, alegando que somente após uma avaliação mais profunda da dimensão do impacto da crise econômica subjacente à pandemia, será possível elaborar projeções.
“Não se pode afirmar que as projeções de indicadores macroeconômicos – tais como taxas de crescimento do PIB, de inflação, de taxa de juros e câmbio – são, no presente momento, sólidas e seguras o suficiente para a elaboração de diretrizes orçamentárias que balizem adequadamente a futura elaboração do projeto de lei orçamentária para o exercício vindouro”, complementa.
