A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) realizou reunião com representantes do Ministério da Justiça, Fundação Nacional do Índio (Funai), Casa Civil, Ministério da Defesa e Advocacia Geral da União (AGU) para discutir o combate ao garimpo ilegal na Terra Indígena Yanomami e a ação coordenada dos órgãos de segurança com a Funai para a manutenção das Bases de Proteção Etnoambiental (Bape) na área.
Durante o encontro, ocorrido na última sexta-feira (6), foi discutida a elaboração e apresentação, pelo Ministério da Justiça, de planejamento estratégico para a reinstalação e manutenção dessas bases. A reunião teve a participação, por videoconferência, da procuradora da República Manoela Lamenha, do MPF em Roraima, responsável pelo caso.
Em 2017, a Justiça Federal proferiu sentença favorável em ação civil pública de autoria da procuradora, que comprovou aumento do garimpo ilegal no território indígena. Nela ficou definido que a União e a Funai ficariam responsáveis pelo restabelecimento das Bapes, como forma de combate à prática e de conservação tanto das comunidades tradicionais quanto do meio ambiente.
Em reunião realizada em dezembro de 2019, a Funai relatou dificuldades para colocar em prática a decisão. Por isso, o MJ firmou o compromisso de elaborar um planejamento de segurança detalhado, com ações de logística, orçamentárias e de articulação para ser apresentado ao MPF. No entanto, no encontro de sexta-feira, os representantes do MJ afirmaram que o plano está em fase de articulação interna e há dificuldade em dialogar com os outros órgãos.
Para Mario Bonsaglia, subprocurador-geral da República e membro da 6CCR, a demora na elaboração do planejamento é preocupante, com risco para a segurança dos indígenas e das equipes que já estão atuando na TI.
“A situação é precária. Nós estivemos lá e vimos de perto a ameaça do garimpo ilegal para o povo Yanomami. Nossa preocupação é a protelação desse planejamento, porque a parte mais difícil e mais importante é justamente essa”, afirmou.
Segundo o delegado federal Alexandre Silveira, responsável pela Diretoria de Proteção Territorial da Funai, apenas uma Bape foi entregue e está em funcionamento na TI. Para garantir a manutenção das outras duas, que têm previsão de entrega em 2020 e 2021, não há disponibilidade orçamentária e a fundação “está em busca de parcerias com outras instituições”. Ele acredita, ainda, que para “conter o avanço dos garimpeiros e fornecer efetiva proteção à comunidade, é necessário apoio do Exército”.
Ao fim do encontro, o MPF definiu prazo de 30 dias para que o Ministério da Justiça apresente o planejamento, ou, caso o documento não esteja finalizado, um relatório informando o andamento das providências e tratativas.
Projeto de lei – Além de coordenar esforços para combater a mineração ilegal em terra indígena, a 6CCR se manifestou contra a possibilidade de regularização dessa atividade, prevista no Projeto de Lei 191/2020, de autoria do governo federal.
Em nota pública, o MPF criticou a iniciativa, ressaltando que, num contexto de alta transgressão dos direitos indígenas no Brasil, há o risco de se legitimar ações de violação a direitos previstos na Constituição.
“A incapacidade de fiscalização do Estado não pode ser legitimada pelo discurso do governo federal de legalização dessa atividade e a de outras atividades econômicas”, diz o MPF.
