O vereador Linoberg Almeida (Rede) entrou com pedido de mandado de segurança, em caráter liminar, no Tribunal de Justiça de Roraima, para que seja desarquivada a solicitação que pede a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Lixo. A investigação foi arquivada em setembro.
Em agosto desse ano, nove vereadores apresentaram um requerimento para a Mesa Diretora da Casa Legislativa, solicitando a criação de CPI diante as denúncias de superfaturamento na contratação de funcionários para execução dos serviços de limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos. A denúncia citava a prefeitura de Boa Vista e a empresa Saneamento Ambiental Ltda (SANEPAV).
De acordo com o mandado de segurança, o presidente da Câmara, vereador Mauricelio Fernandes (MDB), enviou o documento para análise da Procuradoria Geral da Casa Legislativa. Sem respostas, os vereadores fizeram uma nova solicitação pedindo a abertura da investigação, o que gerou embate político e quatro vereadores retiraram as assinaturas do requerimento.
O vereador Linoberg Almeida cita no documento protocolado na justiça, abuso e manipulação do processo legislativo. “Vale ressaltar, que pela leitura do art. 52, do Regimento Interno da CMBV, não previsão legal de que os requerimentos apresentados pelos vereadores referente a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tenha que passar pelo crivo da Procuradoria Geral daquela Casa Legislativa”, cita o mandado de segurança.
Procurado pela reportagem, o presidente da Câmara de Boa Vista disse que anteriormente não havia um fato determinado para abertura da investigação e, posteriormente, a quantidade de vereadores não representava o estipulado no regimento interno.
“Havia um pedido de abertura de CPI, onde tinha nove assinaturas. Mas no regimento é claro: para se abrir uma CPI tem que ser mediante um fato determinado. Ficamos aguardando esse fato determinado, o que não apareceu. Posteriormente, alguns vereadores retiraram a assinatura, fizeram uma solicitação encaminhada a mim, para retirar as assinaturas. Não tinha mais interesse de abertura de CPI. Quando não se tem mais as assinaturas, no mínimo sete vereadores querendo a abertura de CPI, não tem mais objeto”, explicou Mauricelio Fernandes.
Entenda a denúncia
A prefeitura de Boa Vista paga anualmente à empresa Sanepav R$ 76 milhões, referente ao salário dos funcionários que trabalham com a coleta de lixo da cidade. O contrato mensal para pagar 600 empregados é de R$ 6,3 milhões.
Na teoria, cada funcionário deveria receber R$ 10,5 mil ao mês, mas na prática é em média R$ 1,1 mil.
O procurador da Conascon em Roraima, Fabiano Xavier, explicou que o contrato inicial da prefeitura com a Sanepav era para um quantitativo maior de empregados. “Após a contratação, a empresa diminuiu, mas não foi diminuído o contrato”, revela.
Ainda segundo o procurador, o que a Confederação busca é que a empresa terceirizada pague aos trabalhadores o proporcional ao que eles ‘estão recebendo da prefeitura’.
