caorebe vicinais
Foto: arquivo

A Prefeitura de Caroebe criou uma comissão para organizar o cadastro de imóveis do município e preparar a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), da taxa de coleta de lixo e da contribuição para iluminação e segurança pública a partir de 2028. A medida consta no Decreto nº 35/2026, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima desta quinta-feira (19).

O trabalho inclui a definição dos limites das áreas urbanas e rurais, a identificação de imóveis que ainda não estão cadastrados e a atualização das informações sobre casas, terrenos e outras propriedades. O recadastramento deverá ser concluído até 30 de junho de 2027.

Segundo o decreto, todos os imóveis localizados na zona urbana, nas áreas de expansão urbana, nos distritos e nas vilas deverão passar pelo procedimento, inclusive aqueles que possuem isenção de impostos.

Os proprietários e demais responsáveis serão convocados por meio de editais publicados pela Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças. Cada convocação terá prazo de 60 dias para apresentação dos documentos e das informações sobre o imóvel.

Quem não atender à convocação poderá ter o imóvel cadastrado diretamente pela Prefeitura, com base nos levantamentos já realizados, além de ficar sujeito às penalidades previstas na legislação municipal.

Como será definida a cobrança

A comissão deverá identificar quais imóveis recebem serviços de coleta de lixo e quais estão localizados em ruas atendidas pela iluminação pública. Essas informações serão utilizadas para definir a aplicação das respectivas cobranças.

Também serão verificadas possíveis diferenças entre o tamanho dos terrenos registrado no cadastro e a área real, a existência de construções e os imóveis que possuem mais de um registro.

Outra etapa será a elaboração de mapas para estabelecer os limites da sede de Caroebe, dos núcleos urbanos, das áreas de expansão e da zona rural. A proposta deverá passar por audiência pública e ser encaminhada à Câmara Municipal na forma de projeto de lei.

O decreto estabelece que a nova delimitação territorial somente poderá produzir efeitos para a cobrança dos tributos após a entrada em vigor da legislação municipal correspondente, respeitadas as regras constitucionais.

Cobrança prevista para 2028

A comissão terá ainda a responsabilidade de calcular quanto o município poderá arrecadar com os três tributos e preparar o cronograma de lançamento para 2028.

O primeiro edital de recadastramento deverá ser elaborado em até 30 dias após a designação dos integrantes da comissão. Já a conclusão de todo o levantamento está prevista para 30 de junho de 2027.

O decreto não informa quantos imóveis serão alcançados, quais valores poderão ser cobrados nem se haverá aumento dos tributos atualmente existentes. Essas definições dependerão dos levantamentos e das medidas previstas na legislação municipal.

ReportagemRedação

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