O governo de Roraima firmou um acordo com o Ministério Público de Roraima (MPRR) para implantar um sistema eletrônico de controle de frequência, com reconhecimento facial ou biometria, em todas as unidades da rede estadual de saúde. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado em 6 de novembro e publicado no Diário Eletrônico do MPRR desta segunda-feira (16).
O acordo estabelece prazo máximo de seis meses, contado da assinatura, para que o Estado adote as medidas necessárias à implantação do sistema. O documento também prevê multas diárias em caso de descumprimento injustificado das obrigações.
Segundo o MPRR, a medida foi motivada pelo elevado número de denúncias envolvendo o descumprimento da jornada de trabalho por servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).
O Ministério Público apontou que a secretaria não dispõe de mecanismos eficazes para monitorar e rastrear a frequência dos profissionais, situação que compromete a fiscalização do cumprimento das jornadas de trabalho.
Pelo acordo, o governo deverá implantar um sistema eletrônico com mecanismos de autenticação, como reconhecimento facial ou biométrico, para garantir maior segurança e confiabilidade nos registros de entrada e saída dos servidores.
Além da implantação, o Estado deverá encaminhar relatórios detalhados ao Ministério Público a cada dois meses, informando o andamento das medidas adotadas. O cumprimento das obrigações será acompanhado por meio de procedimento administrativo.
Multas por descumprimento
O TAC prevê multa diária de, no mínimo, R$ 1 mil ao gestor responsável pelo descumprimento injustificado das obrigações. Para o Estado de Roraima, a penalidade prevista é de R$ 50 mil por dia. As multas não são automáticas. O documento assegura ao governo o direito de apresentar defesa antes da aplicação de penalidades.
O acordo foi assinado pelo governador Soldado Sampaio (Republicanos), pelo secretário estadual de Saúde, Rafaell Azevedo Nascimento, e pelos promotores de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza e Igor Naves Belchior da Costa.










