A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, nesta quarta-feira (21), um projeto de lei que estabelece regras para o acesso de mulheres a armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal e prevenção à violência. A proposta contempla mulheres maiores de 18 anos residentes na capital e prevê exigências para a aquisição e o uso dos equipamentos.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 073/2026, de autoria dos vereadores Genilson Costa (Republicanos), Jeu Nunes (PDT) e Thiago Saraiva (PSD), estabelece diretrizes para a utilização de dispositivos de incapacitação neuromuscular, capazes de emitir descargas elétricas para imobilizar temporariamente um agressor.
Pelo texto aprovado, os equipamentos não poderão conter dardos energizados, e a comercialização ficará limitada a uma unidade por pessoa, respeitando a legislação federal vigente.
Requisitos para aquisição
Para adquirir o dispositivo, a interessada deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência em Boa Vista e certidão negativa de antecedentes criminais.
A proposta também estabelece a necessidade de orientação sobre o uso responsável dos equipamentos, incluindo informações sobre os efeitos da descarga elétrica, precauções, contraindicações, armazenamento, descarte e legislação aplicável.
Para participar do curso de orientação, a interessada deverá apresentar avaliação psicológica que ateste sua aptidão para o uso responsável do dispositivo.
As exigências buscam estabelecer critérios de segurança para a aquisição e utilização das armas de eletrochoque, evitando o uso indiscriminado dos equipamentos.
Cursos e ações educativas
O projeto permite que a Prefeitura de Boa Vista firme parcerias com órgãos estaduais de segurança pública, com a Guarda Civil Municipal e com instituições especializadas para oferecer cursos e atividades de orientação.
Entre as medidas previstas estão treinamentos sobre o manuseio dos dispositivos, campanhas educativas de defesa pessoal e ações de prevenção à violência contra a mulher.
Na justificativa, os autores argumentam que a proposta pretende ampliar os instrumentos de proteção e fortalecer a autonomia das mulheres diante de situações de ameaça ou agressão.
O documento também relaciona a iniciativa ao direito à segurança e à integridade física, previstos na Constituição Federal, e aos princípios da Lei Maria da Penha.
Apesar de estabelecer diretrizes municipais, o projeto ressalta que a comercialização e o porte dos equipamentos deverão respeitar a legislação federal, sem autorizar práticas proibidas pelas normas nacionais.
Próximas etapas
Com a aprovação na Câmara Municipal, o projeto segue para análise do Executivo e depende de sanção do prefeito para se tornar lei.
