O Ministério Público de Roraima (MPRR) recomendou que a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) anule portarias que instituíram o pagamento de gratificações e funções comissionadas a profissionais da rede estadual de saúde sem previsão em lei específica. A medida consta na Recomendação nº 009/2026, publicada no Diário Eletrônico do órgão desta segunda-feira (19).
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público após a análise de documentos encaminhados pela própria Sesau durante a apuração do Procedimento Preparatório nº 038/2026.
Segundo o MPRR, as informações obtidas revelaram que diversas Funções Comissionadas Técnicas (FCT) e Gratificações de Estímulo à Produtividade foram criadas exclusivamente por portarias assinadas pelo titular da Secretaria de Saúde, sem a aprovação de uma lei específica.
Para o Ministério Público, a prática contraria o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente pode ser fixada ou alterada por meio de lei. O órgão também aponta o descumprimento de exigências relacionadas à previsão orçamentária e ao controle das despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante das irregularidades apontadas, o promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza recomendou que a Sesau declare a nulidade de todas as portarias que instituíram esses pagamentos, especialmente as relacionadas às gratificações GETS e FCT.
O Ministério Público também alertou que a continuidade dos pagamentos, após a ciência da recomendação, poderá configurar ato doloso de improbidade administrativa lesivo ao patrimônio público, caso seja comprovada a manutenção consciente de despesas em desacordo com a legislação.
A Sesau terá prazo de 30 dias, contados a partir do recebimento da recomendação, para informar quais medidas foram adotadas. O MPRR advertiu que, caso a orientação não seja atendida, poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais.
Outro lado
O Roraima 1 entrou em contato com a Sesau para questionar os valores gastos com as gratificações, o número de servidores beneficiados, a fundamentação legal dos pagamentos e as providências que serão adotadas diante da recomendação do MPRR. A reportagem aguarda retorno da secretaria.
