O governo federal anunciou, nesta terça-feira (13), um pacote de medidas voltado aos microempreendedores individuais (MEIs). Entre as propostas estão o perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas com a União, a renegociação de débitos bancários e a criação de um auxílio de até R$ 5 mil para investimentos nos negócios. Parte das mudanças ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
O perdão das dívidas pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de MEIs que possuem débitos tributários inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta prevê o cancelamento do valor devido, incluindo juros e multas.
Caso seja aprovada, a medida deve entrar em vigor em janeiro de 2027. O cancelamento será automático, sem necessidade de solicitação, mas o empreendedor precisará manter o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em dia durante os seis meses seguintes.
Dívidas com bancos
Para os MEIs que possuem dívidas bancárias, o governo anunciou o Desenrola 3.0, programa que prevê a renegociação de aproximadamente R$ 6 bilhões em débitos. A proposta é que o governo compre essas dívidas de bancos e instituições financeiras, desde que seja concedido um desconto de pelo menos 90% sobre os valores negociados.
A expectativa é alcançar cerca de 1,6 milhão de microempreendedores. A negociação será feita por meio de edital, diretamente com as instituições financeiras, sem necessidade de solicitação inicial dos devedores.
Auxílio de até R$ 5 mil
Outra medida anunciada é o Pix MEI, que prevê o pagamento de até R$ 5 mil para que microempreendedores possam investir em seus negócios. O dinheiro poderá ser usado na compra de equipamentos, melhorias no estabelecimento e outras necessidades da atividade. O valor não será um empréstimo e, portanto, não precisará ser devolvido.
O programa ainda depende de regulamentação, que deverá estabelecer os critérios para receber o benefício. Mulheres empreendedoras com menor faturamento terão prioridade. A previsão apresentada pelo governo é atender cerca de um milhão de MEIs em quatro anos, com recursos que podem chegar a R$ 5 bilhões.
Limite de faturamento pode aumentar
O pacote também inclui uma proposta para elevar o faturamento máximo permitido aos MEIs. Atualmente, a categoria pode faturar até R$ 81 mil por ano. Pela proposta, o limite subiria para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Outra mudança permitiria que cada MEI contratasse até dois funcionários com carteira assinada. Hoje, a legislação autoriza apenas um empregado. As duas alterações precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional antes de entrarem em vigor.
Emissão de notas fiscais
O governo também anunciou um decreto para esclarecer as regras de emissão de notas fiscais pelos MEIs, considerando as mudanças previstas na reforma tributária. A medida trata da dispensa de emissão de notas em vendas e serviços prestados diretamente a pessoas físicas. Para operações realizadas com empresas e órgãos públicos, a emissão continuará obrigatória.
O que já está valendo?
Apesar do anúncio, as principais medidas do pacote ainda não estão em vigor. O perdão das dívidas tributárias e o aumento do limite de faturamento dependem de aprovação do Congresso. Já o auxílio de R$ 5 mil ainda precisa ter suas regras definidas. Por isso, os microempreendedores não podem solicitar o pagamento neste momento.
