A Prefeitura de Pacaraima gastou R$ 74,56 milhões com pessoal nos 12 meses encerrados em agosto de 2026, comprometendo 59,64% da Receita Corrente Líquida Ajustada do município. O percentual ultrapassa o limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o Poder Executivo.
Os dados constam no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do segundo quadrimestre, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima (DOM-RR) desta quinta-feira (8). De acordo com o demonstrativo, a receita ajustada do município foi de R$ 125,02 milhões no período.
Com esse montante, a despesa máxima permitida com pessoal seria de R$ 67,51 milhões. No entanto, os gastos chegaram a R$ 74,56 milhões, uma diferença de aproximadamente R$ 7,05 milhões acima do teto legal.
Além de ultrapassar o limite máximo, Pacaraima também superou o limite prudencial de 51,3% e o limite de alerta de 48,6%. Esses indicadores são utilizados para acompanhar a situação fiscal dos municípios e prevenir o comprometimento excessivo das receitas com despesas de pessoal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece restrições para os entes públicos que ultrapassam esses limites, incluindo impedimentos à concessão de aumentos salariais, criação de cargos e novas contratações, ressalvadas as exceções previstas na legislação.
Prefeitura relata problemas em registros contábeis
Em nota explicativa incluída no próprio relatório, a Prefeitura de Pacaraima informou que inconsistências na classificação de receitas e despesas influenciaram os indicadores fiscais do segundo quadrimestre.
Entre os problemas identificados está o registro de R$ 2,98 milhões como receita corrente, embora o valor devesse ter sido classificado como receita de capital. Segundo a administração municipal, a correção foi realizada em 1º de setembro de 2026, após o encerramento do período analisado, e seus efeitos serão apresentados no relatório do terceiro quadrimestre.
A prefeitura também relatou ajustes em lançamentos realizados em 2025, além de correções relacionadas à folha de pagamento dos agentes comunitários de saúde e a despesas inscritas em restos a pagar.
Na nota explicativa, o município menciona um percentual de 57,29% de comprometimento da receita com pessoal. Entretanto, o demonstrativo principal apresenta R$ 74,56 milhões em despesas e R$ 125,02 milhões em receita ajustada, valores que correspondem matematicamente a 59,64%.
O documento não esclarece a diferença entre os dois percentuais. Ainda assim, ambos ultrapassam o limite de 54% previsto na legislação. A legislação determina que o município adote medidas para reconduzir os gastos ao limite permitido, observados os prazos e as regras aplicáveis.
Apesar das justificativas contábeis, o relatório não detalha quais medidas administrativas serão adotadas para reduzir as despesas com pessoal.
