A Prefeitura de Uiramutã registrou R$ 43 milhões em despesas com pessoal nos 12 meses encerrados em agosto de 2026, ultrapassando o limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Os dados constam do Relatório de Gestão Fiscal referente ao segundo quadrimestre deste ano, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Roraima desta quinta-feira (1º).
Segundo o documento, os gastos com servidores representaram 57,89% da receita corrente líquida ajustada do município, calculada em R$ 74,3 milhões. O percentual supera em 3,89 pontos percentuais o limite máximo de 54% estabelecido para o Poder Executivo municipal.
Em valores absolutos, a prefeitura registrou R$ 43.041.445,71 em despesas com pessoal, enquanto o teto permitido, conforme o relatório, era de R$ 40.151.754,29. A diferença chega a aproximadamente R$ 2,9 milhões.
O demonstrativo também aponta que o município ultrapassou o limite prudencial de 51,3% e o limite de alerta de 48,6%, parâmetros previstos na legislação para acompanhar e controlar as despesas com pessoal.
Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo que ultrapassa o limite máximo deve adotar medidas para reduzir os gastos. A legislação estabelece restrições, como a concessão de reajustes e a criação de cargos, além de prever a eliminação do percentual excedente, observadas as regras e exceções legais.
Outro lado
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Uiramutã informou que está realizando ajustes nas despesas com pessoal, respeitando os procedimentos legais e os parâmetros admitidos pelos órgãos de controle. Segundo a administração municipal, os próximos relatórios fiscais já deverão apresentar os gastos dentro dos limites estabelecidos pela legislação.
A prefeitura também questionou a repercussão dos dados e alegou que situações semelhantes ocorrem anualmente em municípios com baixa arrecadação própria. Segundo a gestão, Uiramutã enfrenta dificuldades financeiras relacionadas à necessidade de manutenção dos serviços públicos e às limitações orçamentárias.
A administração citou os custos com servidores, as dificuldades logísticas e o orçamento municipal como fatores que tornam mais complexa a gestão das despesas. Também afirmou que nunca sofreu penalidades por descumprimento dos limites fiscais durante a atual gestão.
