A Justiça Federal determinou que a plataforma Discord adote medidas de proteção para crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. A decisão estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento das determinações.
A decisão foi tomada pela 14ª Vara Federal Cível da Justiça Federal do Distrito Federal e atende parcialmente a um pedido do Governo Federal, apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) em uma ação civil pública contra a plataforma, ajuizada em agosto deste ano.
A ação foi elaborada a partir de análises sobre o funcionamento do Discord realizadas pela Secretaria de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Políticas Digitais da Presidência da República. O trabalho também atende a uma demanda da Polícia Federal relacionada ao combate a crimes cibernéticos.
Segundo a AGU, a plataforma apresenta falhas nos mecanismos de verificação de idade e na proteção dos usuários diante de situações consideradas graves. A ação cita, entre os casos analisados, a morte de uma adolescente de 13 anos ocorrida em julho.
Medidas determinadas pela Justiça
Entre as determinações está a obrigação de impedir a recriação de servidores, canais e comunidades que tenham sido removidos, inclusive por meio de novas contas ou identidades vinculadas.
A plataforma também deverá preservar por pelo menos seis meses registros relacionados às situações investigadas, incluindo dados de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações.
Outra exigência é a criação de um protocolo específico para casos de sextorsão envolvendo crianças e adolescentes, com comunicação às autoridades.
A decisão também determina que o Discord apresente informações sobre seus mecanismos de verificação de idade e eventual plano de adequação à legislação. A plataforma deverá ainda comprovar a existência de mecanismos de supervisão parental, configurações de proteção e controles de privacidade.
Entre as medidas está a necessidade de cumprir as regras de vinculação de usuários menores de 16 anos aos responsáveis legais.
Conteúdo de violência também entra na fiscalização
A Justiça determinou que a plataforma inclua conteúdos relacionados a maus-tratos, mutilação e crueldade contra animais nos mecanismos de avaliação e moderação quando houver risco para crianças e adolescentes.
Segundo a ação, conteúdos desse tipo teriam sido identificados como instrumentos de coesão e escalada de violência em grupos considerados radicais dentro da plataforma.
O Discord também deverá preservar e comunicar às autoridades competentes conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave quando forem identificados de forma legítima.
A empresa terá ainda de manter representante legal no Brasil e oferecer canal de denúncias em português, além de comprovar capacidade operacional no idioma para atividades de segurança e moderação.
Proteção de comunidades removidas
Outra determinação impede o uso de convites para reconstruir comunidades removidas ou atrair menores para ambientes relacionados a contas reincidentes.
A plataforma também deverá remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo quando houver notificação válida.
A Justiça determinou ainda que o Discord apresente uma avaliação de impacto sobre a segurança e a saúde de crianças, considerando riscos como aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
A ação civil pública foi apresentada pela AGU em 25 de agosto. A decisão concedeu parcialmente a tutela de urgência e determinou o cumprimento das medidas sob pena de multa diária de R$ 100 mil.
