A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou, em segunda votação realizada nesta quarta-feira (16), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. O texto estabelece as metas fiscais e as prioridades que deverão orientar a elaboração e a execução do orçamento da capital no próximo ano.
De acordo com o anexo de metas fiscais, a Prefeitura projeta uma receita total de R$ 2,963 bilhões para 2027, sem considerar os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A despesa total estimada, também sem as fontes previdenciárias, chega a R$ 2,964 bilhões.
As receitas provenientes de impostos, taxas e contribuições de melhoria estão estimadas em R$ 436 milhões. Já as transferências correntes, que incluem repasses constitucionais e recursos recebidos de outros entes, devem alcançar R$ 2,332 bilhões.
A projeção para despesas com pessoal e encargos sociais é de R$ 1,427 bilhão. Outras despesas correntes devem somar R$ 1,138 bilhão, enquanto as despesas primárias de capital, que incluem investimentos, estão estimadas em R$ 265,4 milhões.
O documento também prevê resultado primário positivo de aproximadamente R$ 5,97 milhões, sem considerar as fontes do regime previdenciário. A Receita Corrente Líquida projetada para o exercício é de R$ 2,563 bilhões.
Saúde, educação e primeira infância
A LDO estabelece que o município deverá aplicar, no mínimo, 25% das receitas resultantes de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Para ações e serviços públicos de saúde, o percentual mínimo é de 15%.
Entre as áreas consideradas prioritárias estão as políticas de inclusão social, o Sistema Único de Assistência Social (Suas), a primeira infância, a valorização dos servidores municipais e o desenvolvimento econômico sustentável.
O anexo de metas e prioridades reúne 48 programas e 204 ações previstas para 2027. Somente o programa Primeira Infância Primeiro possui 28 ações envolvendo educação infantil, saúde, assistência social, espaços públicos e atendimento às famílias.
Na educação infantil, o planejamento estabelece a manutenção do atendimento de 6.369 alunos em creches e 13.704 crianças na pré-escola. Também consta uma ação de construção, ampliação e manutenção de creches com meta física relacionada a 36 unidades.
Emendas parlamentares
A LDO estabelece que as emendas individuais dos vereadores poderão alcançar até 2% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior. Metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde, enquanto 0,5% deverá ser direcionado a obras de infraestrutura.
As emendas de bancada poderão atingir até 1% da Receita Corrente Líquida, com os recursos destinados a obras de infraestrutura municipal.
O texto também determina que emendas parlamentares não poderão reduzir os recursos destinados às ações voltadas à primeira infância.
Créditos suplementares
A lei autoriza a Prefeitura a abrir, por decreto, créditos suplementares de até 30% do total da despesa fixada no orçamento de 2027.
Algumas alterações não serão contabilizadas nesse limite, entre elas suplementações destinadas a despesas com pessoal, convênios, emendas parlamentares, pagamento de precatórios, progressões e promoções de servidores, Piso Nacional da Enfermagem, excesso de arrecadação e uso de superávit financeiro.
A reserva de contingência poderá corresponder a até 3% da Receita Corrente Líquida e será utilizada para cobrir riscos fiscais, passivos contingentes e despesas imprevistas.
Riscos fiscais
O município calcula riscos fiscais de R$ 136,67 milhões para 2027. Desse total, aproximadamente R$ 135 milhões estão relacionados a dívidas em processo de reconhecimento e demandas judiciais.
A estimativa considera processos em tramitação na Justiça estadual, na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal. Outros R$ 1,66 milhão são relacionados a possíveis frustrações de arrecadação.
A renúncia de receita prevista para 2027 é de R$ 2,37 milhões. O valor envolve isenções de IPTU, ISS para profissionais recém-formados e ITBI na primeira aquisição de imóvel.
Próxima etapa
Com a aprovação pela Câmara, a LDO segue para sanção do prefeito Marcelo Zeitoune. A lei servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual, que definirá quanto será destinado efetivamente a cada secretaria, programa, obra e serviço público em 2027.
A proposta da LOA deverá ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal até 30 de setembro.
