A Secretaria de Estado do Trabalho e Bem Estar Social (Setrabes) recebeu recomendação do Ministério Público de Roraima (MPRR) para anular o Termo de Fomento nº 60/2025, que prevê o repasse de R$ 1 milhão à Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima (APBM/RR) para a construção de uma piscina semiolímpica de seis raias. O órgão também recomendou a suspensão imediata do convênio e a devolução de eventuais recursos já transferidos aos cofres públicos.
A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça João Xavier Paixão, da Promotoria de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, após análise do procedimento que apura a legalidade do termo firmado entre a Setrabes e a entidade.
Segundo o Ministério Público, a parceria não atende aos requisitos previstos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, por não demonstrar interesse público suficiente para justificar a aplicação de recursos estaduais. O documento aponta que a piscina seria construída dentro da sede da associação e destinada, prioritariamente, aos seus associados, enquanto a população em geral teria acesso apenas de forma indireta.
Na recomendação, o MPRR afirma que o plano de trabalho apresentado não comprova benefício coletivo compatível com o investimento público e destaca que a estrutura permaneceria incorporada ao patrimônio da associação, e não do Estado. Para o órgão, há indícios de desvio de finalidade e de afronta aos princípios da legalidade, moralidade e supremacia do interesse público.
Diante desse entendimento, o Ministério Público recomendou que a Setrabes declare a nulidade do termo de fomento, suspenda imediatamente sua execução e adote as medidas administrativas necessárias para recuperar os recursos eventualmente já repassados. Também orientou que a secretaria se abstenha de praticar novos atos relacionados ao convênio.
A Setrabes e a Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Roraima terão prazo de dez dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas em relação à recomendação. O documento ressalta que, caso as medidas não sejam cumpridas, poderão ser adotadas providências judiciais e extrajudiciais para resguardar o patrimônio público.
A reportagem solicitou posicionamento da Setrabes e da APBM/RR sobre a recomendação do Ministério Público. O espaço permanece aberto para manifestação.
