A senadora Roberta Acioly (Republicanos-RR) apresentou o Projeto de Lei (PL) 3.444/2026, que reduz a multa aplicada aos profissionais de enfermagem que deixam de votar, sem justificativa, nas eleições dos Conselhos Regionais de Enfermagem.
Pela legislação vigente, a ausência injustificada é punida com multa equivalente ao valor integral da anuidade. A proposta altera a Lei nº 5.905/1973 para fixar a penalidade em 3% do valor da anuidade, mantendo a obrigatoriedade do voto.
Na prática, o projeto reduz significativamente a sanção financeira, sem modificar a estrutura ou as atribuições do Sistema Conselho Federal de Enfermagem e dos Conselhos Regionais de Enfermagem.
Na justificativa da proposta, a parlamentar afirma que a penalidade atualmente prevista é desproporcional diante da realidade enfrentada pela categoria. Segundo ela, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem costumam cumprir jornadas extensas, plantões e escalas de trabalho que dificultam a participação nas eleições, tornando excessiva a aplicação de multa equivalente ao valor de uma anuidade.
O projeto também ressalta que a alteração busca adequar a legislação às condições socioeconômicas dos profissionais, preservando o caráter obrigatório da votação e o funcionamento do sistema de fiscalização da profissão.
O PL 3.444/2026 será encaminhado às comissões temáticas do Senado, onde será analisado antes de seguir para votação. Se aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado, passará a alterar as regras aplicáveis às eleições dos Conselhos de Enfermagem em todo o país.
