A Câmara dos Deputados dá mais um passo nesta semana na discussão sobre a atualização do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A comissão especial que analisa o tema realiza nesta quarta-feira (1º), às 14h, uma audiência pública para debater o novo enquadramento da categoria e a atualização das regras do Simples Nacional.
O principal ponto em discussão é o aumento do teto anual de faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. A proposta em análise eleva esse limite para R$ 130 mil por ano, permitindo que milhares de empreendedores permaneçam no regime simplificado mesmo após ampliarem seus negócios.
Além da atualização do teto, o projeto também autoriza que o microempreendedor individual possa contratar até dois funcionários. Hoje, a legislação permite apenas um empregado com carteira assinada.
A audiência foi solicitada por parlamentares da comissão com o objetivo de discutir os impactos da defasagem dos limites do Simples Nacional, a adaptação ao novo sistema tributário e os reflexos da medida para a competitividade dos pequenos negócios.
Segundo a deputada Bia Kicis (PL-DF), uma das autoras do requerimento, o teto de R$ 81 mil permanece congelado há anos, apesar da inflação acumulada no período.
“O congelamento do limite de R$ 81 mil anuais para o MEI tem punido o empreendedor que, embora não tenha crescido em volume de negócios, viu seu faturamento nominal subir devido à alta nos preços de insumos”, argumenta a parlamentar.
O relator da proposta, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), afirmou nesta semana que o governo sinalizou apoio à atualização do limite para R$ 130 mil anuais. Segundo ele, também está em discussão a ampliação do teto do Simples Nacional, que poderá passar dos atuais R$ 4,8 milhões para R$ 8 milhões de faturamento por ano, corrigindo uma defasagem que se arrasta desde 2016.
O projeto em análise é o PLP 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT). A proposta foi aprovada pelo Senado em 2021 e agora tramita na Câmara em regime de urgência. Após a conclusão dos trabalhos da comissão especial, o texto seguirá para votação no Plenário da Casa.
Criado para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores, o MEI é destinado a quem exerce atividade permitida pela legislação, não participa como sócio de outra empresa e, atualmente, fatura até R$ 81 mil por ano.
