A recente autorização concedida pela Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) para que o Governo do Estado contrate uma operação de crédito internacional de até US$ 30 milhões (cerca de R$ 155,7 milhões) reacendeu o debate sobre a situação fiscal de Roraima. O novo financiamento foi aprovado pouco mais de um ano após a contratação do maior empréstimo da história recente do Estado, R$ 805,7 milhões junto ao Banco do Brasil, e ocorre em um cenário em que diferentes obrigações financeiras continuam registradas em sistemas oficiais da União.
Atualmente, o estado já possui uma dívida consolidada de R$ 3.048.894.520,91. Além disso, um levantamento realizado pelo Roraima1 no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios (SADIPEM), plataforma do Tesouro Nacional que reúne informações sobre operações de crédito e outras obrigações financeiras, identificou 33 registros vigentes vinculados ao Estado de Roraima. Somados, os saldos registrados alcançam R$ 13.435.315.669,45, conforme a data-base de 30 de janeiro de 2026, última atualização disponível no sistema.
O montante reúne diferentes tipos de obrigações financeiras assumidas pelo Estado ao longo das últimas décadas. Entre elas estão operações de crédito, refinanciamentos, parcelamentos tributários e previdenciários, precatórios e registros classificados como “outras dívidas não contratuais”. A maior parte do valor concentra-se justamente nessas duas últimas categorias, enquanto os empréstimos representam apenas uma parcela do total identificado no levantamento. Entretanto, conforme explicou a Secretaria de Fazenda (Sefaz), o valor não corresponde à dívida consolidada do estado. (Leia a entrevista no final da matéria)
A consulta ao SADIPEM ocorre em um momento em que o Estado aguarda os próximos passos para contratar uma nova operação de crédito internacional a pedido do então governador interino, deputado Soldado Sampaio (Republicanos). A aprovação em Plenário ocorreu quatro dias após a eleição suplementar para o Governo de Roraima, na qual o parlamentar ficou em segundo lugar.
O empréstimo que marcou as finanças do Estado
Para entender melhor, em outubro de 2023, a Assembleia Legislativa autorizou o então governador Antonio Denarium a contratar uma operação de crédito de R$ 805,7 milhões junto ao Banco do Brasil. À época, tratava-se do maior financiamento já autorizado para o Governo de Roraima.
Segundo o Executivo, os recursos seriam destinados a investimentos em infraestrutura, energia, mobilidade urbana, segurança pública e desenvolvimento econômico. Após a aprovação, no entanto, alterações promovidas pelo governo na destinação de parte dos recursos provocaram divergências entre os deputados estaduais e motivaram a abertura de procedimento pelo Ministério Público de Contas (MPC).
Entre os pontos questionados estavam mudanças no plano de investimentos inicialmente apresentado à Assembleia, incluindo a retirada de recursos previstos para ações voltadas à agricultura familiar e à Feira do Produtor. O tema também levou deputados a discutirem mecanismos para ampliar o controle legislativo sobre a aplicação do financiamento.
Concluídas as etapas legais, incluindo a autorização do Senado Federal e da União, os recursos começaram a ser liberados ao Estado em junho de 2025.
Agora, após um ano da liberação do financiamento anterior, o Governo de Roraima voltou à Assembleia em busca de autorização para contratar uma nova operação de crédito internacional, desta vez junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
O novo financiamento
O novo pedido de financiamento foi encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador interino, deputado Soldado Sampaio (Republicanos). O projeto autoriza o Estado a contratar uma operação de crédito internacional de até US$ 30 milhões (cerca de R$ 155,7 milhões) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com garantia da União.
A proposta foi aprovada pelos deputados estaduais na sessão ordinária realizada na quinta-feira (25), quatro dias após a eleição suplementar para o Governo de Roraima, disputada por Soldado Sampaio. No pleito, o parlamentar ficou em segundo lugar, com diferença superior a 66 mil votos em relação ao candidato eleito, Arthur Henrique (PL).
Segundo a mensagem encaminhada pelo Executivo à Assembleia, o financiamento tem como objetivo implantar o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Roraima (Profisco III), iniciativa voltada à preparação da administração estadual para os impactos da Reforma Tributária. Entre as ações previstas estão investimentos em tecnologia da informação, modernização dos sistemas fazendários, fortalecimento da segurança cibernética, aperfeiçoamento da administração tributária, gestão financeira e controle dos gastos públicos.
O projeto estabelece que os recursos não poderão ser utilizados para pagamento de salários, custeio da máquina pública ou quitação de dívidas já existentes. A execução ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), seguindo um plano de trabalho previamente aprovado pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Além da sanção do governador, a contratação da operação ainda depende da autorização do Senado Federal, exigência prevista para financiamentos internacionais com garantia da União.
Debate em plenário
A tramitação da proposta provocou divergências entre os parlamentares. Antes da votação, o deputado Lucas Souza (União) apresentou requerimento para adiar a discussão do projeto. Segundo ele, a matéria deveria ser debatida em outro momento diante da repercussão provocada pela tramitação da operação de crédito.
“Haja vista a forte reação negativa da população frente à tramitação de um empréstimo de grande magnitude às vésperas do período eleitoral estadual, o adiamento é estritamente necessário para que o debate parlamentar respeite o escrutínio”, afirmou.
Durante a discussão, o líder do governo na Assembleia, deputado Marcos Jorge (Republicanos), defendeu a aprovação da proposta e afirmou que a autorização representa apenas uma etapa necessária para que o próximo governo possa decidir, a partir de 2027, se contratará ou não a operação de crédito.
“Nós precisamos dar esse próximo passo em um projeto que é um projeto de Estado, não um projeto de momento. […] Se não forem feitos esses investimentos, correremos o risco de termos até mesmo um colapso”, declarou.
O que mostram os registros do SADIPEM
Os dados revelam que o maior registro individual não corresponde a uma operação de crédito. Trata-se de um lançamento classificado como “Outras Dívidas Não Contratuais”, vinculado ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), cujo saldo devedor supera R$ 9,9 bilhões. Sozinho, esse registro representa cerca de 74% do valor total constante na consulta realizada pelo portal.
Além desse lançamento, o sistema reúne operações de naturezas diversas, como parcelamentos previdenciários e tributários firmados em diferentes períodos, precatórios, refinanciamentos e empréstimos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais.
Entre as operações de crédito, o financiamento de R$ 805,7 milhões contratado junto ao Banco do Brasil permanece como o maior da série histórica registrada no SADIPEM. O levantamento também identificou financiamentos anteriores celebrados com instituições como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), destinados principalmente a investimentos em infraestrutura, saneamento, modernização da administração pública e mobilidade urbana.
Embora o sistema permita acompanhar a evolução das obrigações financeiras cadastradas pelos entes federativos, especialistas alertam que os dados precisam ser interpretados de acordo com a natureza de cada registro. Parcelamentos, refinanciamentos, precatórios e operações de crédito seguem regras distintas e nem sempre representam novas dívidas assumidas pelo Estado.
É justamente essa distinção que explica a presença de diversos parcelamentos no sistema. Para entender o que esses registros significam e em quais situações eles costumam ocorrer, o Roraima1 ouviu um economista especializado em finanças públicas.
Por que existem tantos parcelamentos?
Ao analisar os registros do SADIPEM, uma das informações que mais chamam a atenção é a quantidade de parcelamentos tributários e previdenciários. À primeira vista, esses lançamentos podem sugerir um aumento expressivo do endividamento estadual. No entanto, segundo o economista Dorcílio Erick, esse tipo de registro é relativamente comum na administração pública e, isoladamente, não representa necessariamente uma situação excepcional.
De acordo com o especialista, esses parcelamentos costumam ocorrer quando o Estado enfrenta dificuldades momentâneas de caixa e deixa de repassar, dentro do prazo, tributos ou contribuições previdenciárias que posteriormente são renegociados.
“Os parcelamentos tributários e previdenciários são comuns quando o Estado deixa de repassar obrigações e posteriormente negocia esses valores. Isso acontece para que o ente volte à regularidade fiscal e continue apto a receber transferências constitucionais”, explicou.
O economista afirma que esse mecanismo também pode ocorrer em relação às contribuições previdenciárias destinadas ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER).
“Muitas vezes, quando o Estado enfrenta aperto financeiro, deixa de repassar essas contribuições e posteriormente faz o parcelamento. Isso é uma prática que acontece na administração pública.”
Apesar de considerar naturais os registros de parcelamentos, Dorcílio Erick avalia que a contratação de uma nova operação de crédito merece discussão, principalmente diante do desempenho recente das receitas estaduais.
Segundo ele, tanto a arrecadação própria quanto os repasses constitucionais destinados a Roraima vêm apresentando crescimento nos últimos anos, cenário que, em sua avaliação, justifica um debate mais aprofundado sobre a necessidade de recorrer novamente a financiamento.
“Se vêm aumentando os repasses constitucionais e a própria arrecadação do Estado, por que o Estado precisa fazer uso de empréstimo? Então significa dizer que tem alguma torneira saindo sem controle e sem acompanhamento.”
O economista cita como exemplo a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual, que, segundo ele, apresentou crescimento expressivo nos últimos anos.
“A arrecadação com o ICMS praticamente dobrou em um período de dois anos. Então chama atenção: se vêm aumentando os repasses constitucionais e a arrecadação do Estado, por que recorrer a novos empréstimos? Essa é uma discussão importante para a sociedade”, questionou.
Para o especialista, operações de crédito podem representar um instrumento legítimo de financiamento de investimentos públicos, desde que acompanhadas de planejamento, transparência e fiscalização dos órgãos de controle e do Poder Legislativo.
O que acontece agora
A autorização aprovada pela Assembleia Legislativa não significa que a operação de crédito será contratada imediatamente. Após a sanção do governador interino Soldado Sampaio (Republicanos), o financiamento ainda dependerá da autorização do Senado Federal, etapa obrigatória para operações de crédito internacionais com garantia da União.
Caso obtenha todas as autorizações legais, o Estado poderá formalizar o contrato com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Segundo o Governo, a operação integra o Programa de Modernização da Gestão Fiscal (Profisco III), voltado à preparação da administração estadual para os impactos da Reforma Tributária.
O que diz o Governo
Em entrevista ao Roraima1, o secretário estadual da Fazenda, Alan Kardec, pontuou que o valor registrado no SADIPEM, no entanto, não corresponde necessariamente à dívida consolidada de Roraima. Conforme explicou, o sistema reúne diferentes tipos de registros administrativos e contábeis que nem sempre resultam em contratação efetiva.
Segundo o Relatório de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2026 apontando pelo secretário, a dívida consolidada do Estado é de R$ 3.048.894.520,91, equivalente a 34,55% da Receita Corrente Líquida, estimada em R$ 8,82 bilhões. Desse total, cerca de R$ 2,03 bilhões correspondem à dívida contratual e R$ 1,01 bilhão a precatórios.
“Existem propostas que foram cadastradas e não chegaram a ser contratadas, além de registros de naturezas distintas que permanecem na base de dados”, explicou.
Alan Kardec também esclareceu que o registro de aproximadamente R$ 9,97 bilhões, classificado no SADIPEM como “outras dívidas não contratuais” vinculadas ao Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), não corresponde ao valor efetivamente devido.
“Esses registros acabam ficando acumulados no sistema. O que deve se sustentar, de fato, gira em torno de R$ 500 milhões. O valor que o Estado considera oficialmente é aquele publicado no Relatório de Gestão Fiscal e homologado pelos órgãos de controle”, afirmou.
Em relação ao novo financiamento internacional de US$ 30 milhões, o secretário afirmou que a operação possui finalidade distinta do empréstimo de R$ 805,7 milhões contratado junto ao Banco do Brasil.
Enquanto o financiamento anterior foi destinado “principalmente a obras de infraestrutura, o novo recurso será aplicado ao fortalecimento da administração tributária, da gestão financeira, da tecnologia da informação, da transparência fiscal e da adaptação do Estado à Reforma Tributária.”
