A eleição suplementar para o Governo de Roraima segue também em uma batalha de interpretações jurídicas, versões políticas e narrativas eleitorais. O ponto chave da discussão de hoje passou a ser sobre o destino dos votos depositados pelos eleitores diante de um cenário de insegurança jurídica.
Poucos temas ilustram melhor esse cenário do que o debate sobre os votos que devem ser destinados ao ex-prefeito Arthur Henrique (PL). Analistas ligados ao partido Republicanos, do candidato Sampaio, alegam que votar em Arthur seria o mesmo que anular o voto. Não é bem assim, segundo um juiz eleitoral ouvido por esse colunista.
“O sistema de apuração das eleições é feito garantindo a inviolabidade da urna. Então, logo após as urnas serem lacradas, os candidatos registrados em seu sistema interno receberão a votação dos eleitores e o número de votos de cada candidato será contabilizado, normalmente. Todavia, os candidatos com registro indeferido não terão seus votos considerados na apuração total e sim separadamente. Importante destacar que os processos que correm no STF dizem respeito a uma norma expedida pelo TRE. A ação capaz de retirar determinado candidato do pleito é a ação de registro eleitoral, que é de competência do TSE. Assim, o julgamento do TSE é o único que tem a capacidade de excluir ou manter, diretamente, algum candidato”, analisa sob condição de anonimato.
No meio desse embate, o eleitor tenta entender o que é fato e o que é interpretação e o que tem na lei.
Há um ponto que deveria estar fora de qualquer controvérsia. As urnas eletrônicas brasileiras são construídas justamente para impedir manipulações posteriores. Antes do início da votação, cada equipamento emite a zerésima, documento que comprova a inexistência de votos registrados. Ao final do processo, é emitido o Boletim de Urna, contendo a votação obtida por cada candidato naquela seção eleitoral.
Se um candidato está oficialmente inserido na carga da urna, seu nome aparece para o eleitor e seus votos são registrados. Não existe mecanismo para que a urna simplesmente ignore uma candidatura inserida ali pela própria Justiça Eleitoral.
Por isso, afirmar que determinado candidato ficará “zerado” do início ao fim da apuração não parece compatível com a própria lógica de funcionamento do sistema eletrônico de votação.
A discussão verdadeira é outra. Não se trata de saber se os votos existirão. Trata-se de saber qual será o efeito jurídico desses votos. São questões completamente diferentes.
O eleitor pode votar, a urna pode registrar, o boletim de urna pode contabilizar e, ainda assim, o resultado final depender de decisões judiciais posteriores. É exatamente por isso que a legislação prevê situações envolvendo candidaturas sub judice.
Há ainda outro aspecto que ignorado no discurso de quem afirma que não há como saber quantos votos Arthur terá nem que eles não serão computados. Os processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal discutem, essencialmente, a validade da regra criada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima para os prazos de desincompatibilização. Não são processos de registro de candidatura.
Tanto é assim que o próprio presidente do STF, ministro Edson Fachin, ao analisar o mais recente pedido relacionado ao caso, sequer entrou no mérito da controvérsia sobre os prazos. A decisão limitou-se a questões processuais.
Enquanto isso, a candidatura continua na urna, a campanha continua nas ruas e o nome do candidato permanece nos sistemas oficiais da Justiça Eleitoral.
Em uma democracia, o papel da Justiça é decidir conflitos jurídicos. O papel do eleitor é escolher. Misturar essas duas esferas pode ser conveniente para campanhas e estratégias eleitorais. Mas não ajuda quem realmente importa nessa história: o cidadão que irá às urnas no próximo domingo (21) para manifestar sua própria vontade.
O eleitor tem o direito de conhecer os riscos jurídicos envolvidos em cada candidatura. O que não tem é a obrigação de aceitar versões definitivas sobre questões que os próprios tribunais ainda discutem.
Se até as Cortes divergem, talvez a maior prudência seja desconfiar de quem afirma ter todas as respostas.
