O Ministério Público do Estado de Roraima pediu à Justiça o prosseguimento da execução de sentença que obriga a Rádio Roraima a realizar concurso público e substituir contratos temporários considerados irregulares na empresa pública.
A ação civil pública foi ajuizada em 2012, após o Ministério Público identificar que parte significativa do quadro funcional era ocupada por servidores temporários exercendo funções permanentes, sem aprovação em concurso público.
Em 2017, a Justiça julgou procedente o pedido e determinou que a Rádio Roraima promovesse o desligamento dos temporários no prazo de até 12 meses após o trânsito em julgado da decisão, além de proibir novas contratações sem concurso.
Apesar da decisão, o caso segue em fase de cumprimento de sentença. Segundo o MPRR, a obrigação principal ainda não foi executada integralmente.
Na manifestação mais recente apresentada à Justiça, a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público afirmou que a Rádio Roraima continua condicionando a realização do concurso à aprovação de um Plano de Cargos e Salários, sem apresentar prazo concreto para conclusão do processo.
O Ministério Público também apontou que a empresa realizou novas admissões temporárias mesmo após o trânsito em julgado da sentença, o que, segundo o órgão, contraria diretamente a decisão judicial.
Em decisão recente, a Justiça avaliou que a empresa pública vem adotando postura “reativa” diante das determinações judiciais e aplicou nova multa de R$ 300 mil pelo descumprimento da sentença.
O pedido de nomeação de interventor judicial foi negado neste momento. Ainda assim, a Justiça advertiu que a medida poderá ser reconsiderada caso permaneça a resistência ao cumprimento da decisão.
O processo continua em fase de execução judicial, enquanto o Ministério Público tenta garantir a regularização do quadro funcional da Rádio Roraima por meio de concurso público.
