A Câmara Municipal de Boa Vista vota nesta terça-feira (10), em segundo turno, o Projeto de lei 259/2025 que institui o Cadastro Municipal de Pessoas Condenadas por Crimes de Violência Contra a Mulher. A proposta é de autoria do presidente da Casa, o vereador Genilson Costa (Republicanos).
O projeto prevê a criação de um banco de dados municipal com informações públicas sobre pessoas condenadas definitivamente, com decisão judicial transitada em julgado, por crimes de violência contra a mulher no âmbito do município de Boa Vista.
Segundo o texto, o cadastro terá caráter informativo e educativo e tem como objetivo ampliar a transparência sobre casos de violência de gênero, além de contribuir para políticas públicas de prevenção e proteção às mulheres.
Como funcionará o cadastro
De acordo com a proposta, as informações deverão ser divulgadas por meio de canais oficiais da prefeitura, respeitando as legislações de proteção de dados e transparência pública.
Entre as formas de divulgação previstas estão:
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publicação em portal oficial do município;
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cartazes informativos em repartições públicas, escolas e unidades de saúde;
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distribuição de materiais educativos impressos e digitais;
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campanhas periódicas nas redes sociais institucionais.
A proposta também prevê integração de informações com órgãos estaduais e federais, como o Ministério Público, o Tribunal de Justiça de Roraima e a Defensoria Pública do Estado de Roraima, além de delegacias especializadas no atendimento à mulher.
Parcerias e implementação
Para viabilizar a iniciativa, o projeto autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e parcerias com instituições públicas, universidades, organizações da sociedade civil e entidades de defesa dos direitos das mulheres.
A proposta também determina que a implementação priorize o uso de plataformas digitais já existentes e estruturas públicas disponíveis, com o objetivo de reduzir impactos orçamentários.
Caso seja aprovado em definitivo e sancionado, o Poder Executivo terá prazo de até 120 dias para regulamentar a lei e definir os órgãos responsáveis pela gestão do cadastro e pela atualização das informações.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o vereador Genilson Costa afirma que a medida busca fortalecer as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher no município.
Segundo ele, a criação do cadastro pode contribuir para ampliar a conscientização social e reforçar a rede de proteção às vítimas.
O parlamentar também cita dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública que apontam a gravidade do problema no país. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio e mais de 245 mil ocorrências de violência doméstica em 2023.
Ainda conforme a justificativa, iniciativas semelhantes já foram adotadas em outros estados, como no Assembleia Legislativa do Piauí, que aprovou um cadastro estadual com informações públicas sobre condenados por crimes de violência contra a mulher.
Para o autor da proposta, a medida representa um passo importante no combate à violência de gênero e no fortalecimento das políticas de proteção às mulheres em Boa Vista.
