O Projeto de Lei 6782/25 isenta candidatos desempregados ou com renda mensal de até dois salários mínimos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A isenção se aplica a seleções de órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
Para ter direito ao benefício, o candidato deve estar sem emprego na data em que o edital do concurso for publicado. No critério de renda, o limite de dois salários mínimos considera o ganho individual ou a média por pessoa da família.
Autor do projeto, o deputado Duda Ramos (MDB-RR) afirma que o acesso ao serviço público deve ter como base o mérito e não a condição financeira.
“Cargo ou emprego público não deve ser privilégio de quem pode pagar, mas possibilidade de quem tem mérito e disposição”, defende o parlamentar.
Pelo texto, o candidato deve solicitar a isenção no momento da inscrição e apresentar os documentos exigidos. Caso o pedido seja negado sem uma justificativa baseada na lei ou no edital, a banca organizadora não poderá cobrar a taxa do candidato.A proposta também proíbe a banca de exigir o valor da inscrição antes do prazo final para o pedido de isenção e de condicionar a posse ao pagamento da taxa.
O descumprimento das medidas sujeita o infrator a punições como advertência, multa de até R$ 20 mil e obrigação de devolver em dobro os valores cobrados indevidamente. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Outros projetos relevantes
Contra golpes e fraudes – A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6769/25, que criminaliza o uso de QR Codes falsos para aplicar golpes e invadir dispositivos eletrônicos. A proposta prevê pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa para quem utilizar esse recurso com objetivo de cometer fraude eletrônica ou estelionato, além de estabelecer punição de 1 a 4 anos para quem produzir, distribuir ou vender códigos fraudulentos destinados à prática criminosa.
De autoria do deputado Duda Ramos, o projeto busca atualizar a legislação diante do crescimento dos crimes digitais no país. Segundo o parlamentar, golpistas têm usado QR Codes adulterados para direcionar vítimas a sites falsos, roubar dados pessoais e aplicar fraudes financeiras, o que exige maior rigor na punição e mecanismos legais mais claros para coibir esse tipo de prática.
Antibullying – O projeto de lei PL 6768/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterar o Código Brasileiro de Telecomunicações para obrigar emissoras de rádio e televisão a exibirem campanhas educativas permanentes de combate ao bullying e ao cyberbullying, coordenadas pelo governo federal com o objetivo de promover o respeito, a cultura de paz e divulgar canais para denúncias das vítimas.
Na justificativa, o autor da proposta, deputado Duda Ramos, destaca que essas formas de violência impactam negativamente a saúde física e mental de adolescentes, citando aumento expressivo de ocorrências e sua relação com evasão escolar e pior desempenho acadêmico. A matéria seguirá em caráter conclusivo para análise das comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça antes de poder ser votada no Plenário e seguir ao Senado.
Hortas comunitárias – O projeto de lei PL 6725/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação da Política Nacional de Apoio à Produção Alimentar de Proximidade para incentivar o cultivo de alimentos em hortas urbanas e periurbanas, com o objetivo de aumentar a oferta de alimentos frescos, reduzir custos de transporte e melhorar o abastecimento em áreas com dificuldades de acesso a alimentos saudáveis. A proposta estabelece mecanismos para facilitar a criação de hortas comunitárias e familiares em terrenos públicos ou privados ociosos e prevê, ainda, a compra direta desses produtos pelo poder público para abastecer escolas, hospitais e programas sociais.
De autoria do deputado Duda Ramos, o texto inclui incentivos como prioridade em linhas de crédito e assistência técnica, estímulo ao uso de técnicas orgânicas e apoio à criação de feiras locais e redes de distribuição direta entre produtores e consumidores, com foco especial em agricultores familiares, cooperativas e populações vulneráveis. A proposta, que visa combater a insegurança alimentar e gerar renda local, será analisada por comissões na Câmara antes de seguir para votação e, se aprovada, para o Senado
